ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 07.04.1993.

 

Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Verea­dores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, He­lena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pe­dro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Pri­meira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio nº 82/93, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil; Ofício nº 171/93, do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul; Ofícios nºs 191, 210, 211 e 209/93, do Senhor Prefeito Municipal; Cartas do Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul e da Câmara Munici­pal de Uruguaiana; Cartões da Rádio Princesa AM; da Diretoria de Planejamento - Nova Epatur; e do Deputado Federal Edson Silva; Telegrama do Presidente do BANRISUL; Programas do GEEMPA, informando sobre o Encontro sobre Educação Construtivista-Região Sul; e do Theatro São Pedro, comunicando o programa para o mês de abril; e Impresso O Vigilante, Jornal do Sindi-Vigilantes do Sul, relativo aos meses de março e abril do corrente Ano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93 (Processo nº 858/93); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº 14/93 (Proces­so nº 1011/93); 04 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/93 (Processo nº 963/93); e pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93 (Processo nº 268/93). Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 26/90 e 06/93, este último discutido pelo Vereador Jocelin Azambu­ja; e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05, 22, 17 e 30/93, sendo que os dois últimos foram discutidos pelo Vereador Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05, 06/92; o Projeto de Lei Complementar do Le­gislativo nº 07/93; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 57/91, 46 e 71/92; e em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 05/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib reportou-se sobre com­promisso assumido por Sua Excelência quando à frente do Execu­tivo Municipal, falando acerca de seu discurso naquela época. Disse sentir-se contrariado quando os interesses do povo não são atendidos, referindo-se ao não cumprimento de decisão judicial por parte da Administração Municipal com a retirada dos “quebra-molas” da Avenida Mauá. Pronunciou-se, também, acerca das construções de residências na Vila Planetário, dizendo que as mesmas contrariam a legislação vigente. Disse que continua­rá criticando e apontando soluções porque essa é a missão do Parlamentar. O Vereador Milton Zuanazzi reportou-se sobre notícia divulgada no jornal Zero Hora, afirmando que a mesma não condiz com a verdade em relação ao seu pronunciamento feito sobre a venda das ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Afirmou ser assunto de grande importância para a Ci­dade, solicitando a reparação dessa matéria incorreta. Ressal­tou sua posição que é de aprofundar a discussão sobre o papel das estatais no desenvolvimento do País, ressaltando que a CRT não necessita de tanto capital de forma que não haja interesse de capital nacional. O Vereador Gerson Almeida referiu-se so­bre posicionamento tomado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação ao Pedido de Informações do Deputado Estadual Marcos Rolim, dizendo ser um órgão de assessoramento do Legislativo Estadual e não um poder deste Estado. Disse que aquele Tribunal exorbitou de suas funções constitucionais, negando-se a apre­sentar e responder questionamento de um Parlamentar. Ressaltou a necessidade de independência na atuação do Legislativo para que o mesmo exerça plenamente o seu mandato, alertando para que essa situação não se torne norma e que os consultores ajam acima das agremiações partidárias. O Vereador José Comes comen­tou sobre o pronunciamento do Vereador Gerson Almeida no que diz respeito aos altos salários que são mantidos no anonimato, referindo-se à remuneração de um Major da Brigada Militar. Disse que sua preocupação não com esses salários, mas com relação à resposta do Ofício do Senhor Governador do Estado, cujo teor já foi discutido nesta Casa. Afirmou que o Comando da Brigada Militar não aceita ser subordinado ao Governo do Estado e, ainda, não são respondidos os pedidos de informações deste Legislativo, prejudicando, dessa forma, o trabalho feito por este Vereador com referência ao Presídio Central. O Vereador João Motta convidou os Edis desta Casa para debate, hoje à noite com o Senhor Marco Aurélio Garcia, da Executiva Nacional do PT, o qual coordena a elaboração do programa de governo desse Partido, tendo em vista a eleição presidencial do próximo ano. Teceu comentários acerca da construção de um governo de perfil progressista no País, destacando a necessidade de ampliação das alianças partidárias e criticando a posição dos Senhores Leonel Brizola e Paulo Maluf, os quais passaram a fazer oposição ao Governo Federal, visando à sucessão presidencial. E o Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Saúde, manifestando sua preocupação com a crise verificada atualmente nesse setor, a qual resulta da crise econômica e política que o País atravessa. Convidou os Parlamentares desta Casa para reflexão sobre o papel do município na luta em defesa da saúde dos cidadãos, destacando que a mesma é de responsabilidade do Município, do Estado e da União. Propôs oficiar ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o proces­so de municipalização da saúde, bem como a organização, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, de um simpósio relatando experiências em cidades administradas por partidos diferentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou artigo escrito pelo Senhor Tarso Genro, publicado no jornal Zero Hora de hoje, e criticou o fato de que o Prefeito Municipal não tem tempo para responder os Pedidos de Informações desta Casa, mas que elabora artigos para jornais. Ressaltou situação de pobreza vivida por parte da população porto-ale­grense e mencionou o Veto Total aposto pelo Executivo, ao Projeto de Lei que trata sobre a Guarda Municipal. O Vereador Jair Soares manifestou-se sobre incidente ocorrido hoje, nesta Casa entre um Parlamentar e um visitante que estaria se portando de modo inadequado, tecendo comentários acerca do episódio. Citou o inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da vida privada das pessoas, mencionando questionamentos encaminhados pelo Deputado Estadual Marcos Rolim ao Tribunal de Contas do Estado. Após verificada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 01/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja o período do Grande Expediente das Sessões Ordinárias dos dias quatro de agosto, oito de novembro e oito de dezembro do corrente ano, dedicados a homenagear os quarenta anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, o Dia Mundial do Urbanismo e o Dia do Arquiteto e do Engenheiro, respectivamente; e da Vereadora Helena Bonumá, solicitando se­ja realizada no dia dezoito de novembro do corrente, Sessão Solene para comemorar o Dia da Consciência Negra, tendo sido este encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Helena Bonumá e Wilton Araújo; ainda, de Votos de Congratulações do Vereador Fernando Zachia, com a Rádio Guaíba pela passagem de seu aniversário de serviço prestado à comunidade; do Vereador Isaac Ainhorn, com o Instituto de Educação General Flores da Cunha, com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre pela passagem de seus aniversários de fundação; com o Senhor Clóvis Lonzetti pelos seus quarenta anos de relevantes serviços prestados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre e com o Jornalista Kenny Braga por sua nova coluna - "Visão Pessoal", no Jornal do Comércio; do Vereador José Gomes, com o General Rubens Bayma Denis por ter firmado convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação para que jovens militares do Exército tenham a oportunidade de freqüentar cursos supletivos nas Unidades Militares, este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal e José Gomes; do Vereador Nereu D’Ávila, com o Grêmio Náutico Gaúcho pelo transcurso do seu aniversário de fundação; do Vereador João Verle, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício de sua Redação Final o Pro­jeto de Lei do Executivo nº 01/93, considerando-se aprovada nesta data; e do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com os Senhores Alceu Teixeira Marques, Gilberto Brasil e José Humberto Lorenzi, por suas confirmações como Diretor Presidente, Diretor Técnico Comercial e Diretor Administrativo Financeiro, respectivamente, da Companhia União de Seguros Gerais. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, soli­citando que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado Moção de Repúdio, tendo em vista o fato ocorrido, de flagrante desrespeito do Tenente Coronel Mauro Osório, Comandante do 9º Ba­talhão da Polícia Militar, ao ser apresentado aos Senhores Vereadores, durante a reunião da Comissão Externa que avalia os acontecimentos ocorridos no Auditório Araújo Viana, por ocasião da premiação do carnaval de 1993, realizada no dia primeiro de abril do corrente ano, quando negou-se, de forma indelicada e afrontosa, a responder a cumprimento do Vereador José Gomes. Este Requerimento foi aprovado por quinze Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminha­do à votação pelos Vereadores Eliseu Santos, João Dib, Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Dilamar Machado e tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Maria do Rosário e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Zachia, Geraldo de Ma­tos Filho, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e João Dib, e optado pela Abstenção os Vereadores José Gomes e Jair Soares e tendo, na ocasião, o Vereador João Dib anunciado que solicitará a renovação da votação deste Re­querimento. Ainda, durante o encaminhamento à votação do Requerimento de Moção de Repúdio do Vereador Clóvis Ilgenfritz, foi apregoada alteração feita por este Vereador ao Requerimento em questão, modificando a expressão “Moção de Repúdio” para “Moção de Protesto”, alteração essa que foi retirada pelo Autor. Na ocasião, os Vereadores João Dib e Dilamar Machado manifestaram-se cerca desta alteração proposta pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz e o vereador Dilamar Machado solicitou que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça acerca do sentido dos termos “re­púdio” e “protesto”. Durante a votação dos Requerimentos, o Se­nhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da existência de comemorações relativas à Independência do Brasil e ao Dia da Bandeira, declarando que a primeira será comemorada dia seis de setembro e o segundo dia dezessete de outubro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Santos registrou a passagem, hoje, do Dia Mundial da Saúde, declarando não haver motivo para comemorações, tendo em vista que a estrutura brasileira para a área da saúde não garante nem o mínimo atendimento devido à população. Solicitou à Presidência da Casa providências no sentido de que sejam adquiridas cadeiras mais adequadas para uso dos Senhores Vereadores durante as Sessões da Casa, tendo em vista que as hoje existentes prejudicam a coluna vertebral dos Parlamentares. O Vereador Gerson Almeida retomou pronunciamento anterior, acerca de resposta incompleta enviada pelo Tribunal de Contas no referente a questionamentos do Deputado Marcos Rolim, quanto a valores de vencimentos dos funcionários públicos esta­duais. Neste sentido, destacou que o artigo 55 da Constituição Estadual, relativo às prerrogativas dos Deputados Estaduais, especifica, em seu inciso II, o direito dos Senhores Parlamenta­res a quaisquer informações da administração direta e indireta do Estado. O Vereador Henrique Fontana atentou para o quadro paradoxal observado quanto à saúde no Brasil, onde, ao lado de equipamentos especializados e de última geração, vemos pessoas morrendo por falta de acesso aos mais elementares cuidados médicos. Solicitou o apoio da Casa a Projeto de sua autoria, de criação de Plano Municipal de Saúde, lembrando que as nações mais desenvolvidas do mundo possuem sistemas públicos de saúde, não delegando esse setor para a iniciativa privada. O Vereador Airto Ferronato reportou-se a solicitação do Deputado Marcos Rolim, de especificação dos nomes dos funcionários que recebem os maiores salários no Estado, dizendo que Sua Excelência deveria indagar, também, sobre a origem das leis que garantiram tais vencimentos. Ainda, destacou que os salários da iniciativa privada são igualmente pagos pelos contribuintes, dizendo ser favorável à divulgação destes salários junto à população, da mesma forma como vem sendo solicitada a divulgação dos salários dos funcionários públicos estaduais. O Vereador Antonio Hohlfeldt rela­tou visita feita ao Museu da Brigada Militar, congratulando-se com o trabalho realizado pelo Major Paulo Rubens Brochado Filho, na direção desta instituição, a qual possui, entre seu acervo, vasta documentação sobre a história da Brigada Militar e dos brigadianos. Também, comentou a existência, neste Museu, de uma coleção completa da Revista “O Globo”, falando de projeto ali desenvolvido, juntamente com a Pontifícia Universidade Católica, acerca do conteúdo desta revista. Finalizando, registrou o recebimento de exemplar de revista do Gabinete do Sena­dor Darcy Ribeiro. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Pedro Ruas discorreu acerca do Decreto Municipal nº 9463, que estabelece a obrigatoriedade de afixação, nos ônibus, do texto da lei conhecida como “lei do troco”, criticando o descumprimento deste Decreto pelas empresas de ônibus da Capital. Ressalvando que junto às lotações tal Decreto é cumprido, declarou ser a afixação da “lei do troco” obrigação, solicitando que o Exe­cutivo Municipal tome providências a fim de garantir à população o direito estabelecido pela lei acima mencionada, mantendo uma fiscalização permanente quanto ao cumprimento do Decreto Municipal nº 9463. O Vereador Divo do Canto comunicou que a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor distribuirá, amanha, no Largo Glênio Peres, cartilhas relativas ao Código de Defesa do Consumidor, visando a auxiliar no combate à exploração da população, tão comum neste período, principalmente junto ao comércio de pescado, lamentando não ter a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio comparecido para debate deste assunto junto à Casa. Ainda, manifestou sua indignação com a atitude do Tenente Coronel Mauro Osório, ao não aceitar cumprimentar o Vereador José Gomes, quando em visita à Casa, apoiando Moção de Repúdio do Vereador Clóvis Ilgenfritz, relativa ao assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e quatro minu­tos , informando que o expediente da Casa, amanhã, será encer­rado às doze horas, desejando a todos votos de feliz Páscoa e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assina­da pelo Senhor Presidente e por mim.

                                                                                                                    

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período da

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1934/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 26/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade. Com Emendas n°s 01, 02 e 03; e Substitutivo n° 01.

 

PROC. 0747/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 06/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a instalação do serviço de portaria em escola e dá outras providências.

 

PROC. 0332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 0587/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 17/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que mantém o dispositivo da Lei n° 7207/92, conforme o artigo 2°, que criou 40 (quarenta) cargos em Comissão, altera dispositivos de Lei 6787, de 11.01.91, e dá outras providências.

 

PROC. 0679/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 22/93, do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Futebol 7 e Futebol de Salão.

 

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 30/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei n° 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei n° 6431, de 03.08.89 (Passagens escolares).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0481/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/92, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - Com Emendas de n°s 01, 02, 03 e 04.

 

PROC. 0714/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 06/92, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 269, de 22.01.92, que institui o Banco de Terras do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas de n°s 01 a 09.

 

PROC. 0730/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 07/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

PROC. 2815/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 57/91, que altera a redação do artigo 4° da Lei n° 4080/75 e dá outras providências. Com Emendas n°s 01, 02, 03 e 04; Com Subemenda n° 01 à Emenda n° 01.

 

PROC. 1766/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 46/92, que trata da venda de área de terra situada no Loteamento Industrial da Vida Dona Teodora que o DEMHAB faz ao DMAE.

 

PROC. 2440/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 71/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0761/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/93, do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Ivam Walter Langer.

 

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito para discussão da Pauta é o Ver. Jocelin Azambuja. V. Ex.ª está com a palavra por oito minutos.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ocupamos a tribuna neste espaço de Pauta para falar a respeito de alguns projetos que tramitam, de nossa autoria, que envolvem a questão do transporte escolar, das passagens escolares para os pais de alunos e, também, a questão da segurança nas escolas, que são preocupações muito grandes que nós temos, até pela nossa origem, pelo trabalho que nós desenvolvemos ao longo dos anos na área educacional, e que realmente, a cada dia se verifica, nas páginas dos jornais, estampadas na preocupação, no que tange à questão de segurança, hoje como prioridade básica para as escolas.

Ontem mesmo eu conversava com o Presidente de uma Associação Comunitária da Zona Norte, que me relatava a situação de uma escola estadual que não havia concluído suas obras, que não tinha cercas, não tinha muros, que os alunos estavam expostos a uma série de problemas, permanentemente, a preocupação que esses pais, que essa comunidade toda apresentava com as escolas. É justamente em relação a isso que nós temos procurado colocar a nossa preocupação maior, de que temos que dar condições às escolas para que elas possam funcionar perfeitamente. E isso atende, justamente por termos cercas ou muros nas escolas, para abrigar os nossos filhos, e, por outro lado, nós temos colocado uma questão, no nosso Projeto, que nos parece importante, que é de obrigar a todas as escolas de Porto Alegre, da Cidade de Porto Alegre, não apenas as escolas municipais. É uma nova visão que temos que ter em relação a essa questão.

Nós temos a responsabilidade, tanto o Executivo, como o Legislativo com os munícipes de Porto Alegre, e, nós temos que ter a visão, então, de procurar atingir a segurança de todos os estabelecimentos de ensino de Porto Alegre. Assim como a Secretaria de Saúde do Município, a Secretaria de Obras do Município determina formas adequadas para o funcionamento de um estabelecimento dentro de processos de higiene, de preservação da saúde, também as normas para construção dos prédios têm que ser preservadas e controladas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, assim como o próprio Conselho Estadual de Educação determina o padrão para que uma escola, por exemplo, tenha um determinado espaço de corredor, determinada área livre, o tamanho das salas de aula, enfim, todos os aspectos técnicos que são fundamentais. E, nesse sentido, nós colocamos no Projeto, justamente a questão que envolve o serviço de portaria da escola, quer dizer, a escola também tem que ter espaço na obra, já determinado na sua construção para controle de acesso e saída das pessoas, de dentro dos estabelecimentos de ensino.

Isso nos parece que é uma norma que deve imperar para todo estabelecimento de ensino para funcionar em Porto Alegre, a exemplo daquilo que colocamos naquele Projeto, que foi aprovado por esta Casa, da obrigatoriedade da faixa de segurança das escolas. A obrigatoriedade visa à segurança de todos os estudantes. E o serviço de portaria nas escolas, também, é o mesmo caminho, quer dizer, dotar o estabelecimento de ensino, as áreas de educação de nossa Cidade, de todas as normas de segurança, para que, realmente, nós possamos cada vez mais termos preservados os nossos filhos.

Há outro Projeto que tramita e envolve a questão das passagens escolares para os pais dos estudantes, porque na faixa de cinco a dez anos nós entendemos que dificilmente uma criança poderá se locomover sozinha para uma escola mais distante de sua casa. E, normalmente, temos visto aí, há compra de vagas em escolas - agora mesmo existem convênios diretos com o uso do dinheiro do salário educação, das empresas, diretamente, com as escolas privadas -, e muitas vezes, essas crianças ficam fora das suas áreas de moradia. Ainda existem problemas, tanto no Estado como no Município, da questão do zoneamento, e uma criança, às vezes, não consegue matrícula em determinado zoneamento, precisa ir para outro zoneamento, e aí, evidentemente, não adianta dizer que esta criança irá para a escola, se ela não tiver os meios adequados para o seu transporte.

Como está prevista a passagem escolar para o estudante, também, nesta faixa de idade, entendemos que deve estar prevista a passagem escolar para o acompanhante do estudante. Evidente que só será usada quando o estudante estiver na companhia de seu pai, ou da sua mãe e do seu responsável, se for o caso, para levá-lo e buscá-lo da escola. Recentemente, vimos o Ministério da Educação, existiam vinte mil carros para serem entregues para transporte escolar, só que foram aprovados: Projeto, verba e compra dos carros, mas faltou o Projeto para colocar, quer dizer, faltou local para colocarem os veículos de transporte escolar, nas áreas interioranas deste País.

Então, para o interior, já está prevista para as áreas rurais, o transporte escolar que é gratuito. A idéia é pegar a criança na frente da sua casa, na estrada, e levá-la direto à escola, que é o correto. E, com isso, fixa mais o homem do campo. Mas, nas grandes cidades, não tem nenhuma previsão. Então, a nossa idéia em relação à utilização do transporte escolar, com o caso da passagem escolar para os pais de alunos, nessa faixa de idade, visa atender uma área que hoje está desprotegida.

Muitas das crianças não estão indo às escolas, porque não têm como fazer esta locomoção. Por isso, a nossa preocupação com estes dois projetos que visam dar o atendimento daquilo que está previsto, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como nas nossas Constituições Federal e Estadual, na nossa Lei Orgânica Municipal.

É muito bonito dizer que todos têm direito ao acesso à escola, que a escola é pública e gratuita. Isso tudo é muito bonito. Mas, nós temos que colocar na prática como é todo esse envolvimento.

Então, a criança tem que ter meios para poder chegar à escola, para freqüentar a escola, para poder usufruir da educação. Muitas vezes colocamos que isso é protecionismo. Que se dá esse tipo de isenção, de apoio. Isso não é protecionismo!

Nos países desenvolvidos todas as questões que envolvem a saúde e a educação dos cidadãos, o Estado atua totalmente. Aqui, fazemos processos para fugir da escola pública, para fazer com que os pais levem os filhos para as escolas privadas, para que se comprem vagas em escolas privadas.

Na realidade, tentamos fugir de um problema que deveria ser o primeiro interesse de qualquer governante; o investimento prioritário é dar condições para que a educação e a saúde possam funcionar adequadamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há exatamente dez anos atrás, na data de hoje, sem a presença do Ilustre Secretário de Administração, Dr. Jorge Santos Buchabqui, eu prestava compromisso na Câmara Municipal, assumindo a responsabilidade de ser o Prefeito de Porto Alegre depois de uma votação de 31 (trinta e um) contra 24 (vinte quatro). No meu discurso que deve ter durado pouco mais de um minuto e meio ou em torno disso eu começava dizendo: “Sou somente um, mas sou pelo menos um; não posso fazer tudo, mas posso fazer alguma coisa; devo fazer o que posso e com a graça de Deus fazer o que devo.” Isso tem pautado os meus atos, então, de repente, eu reclamo na tribuna. Eu me sinto contrariado quando os interesses da população são contrariados. Por exemplo, o não cumprimento de decisão judicial por parte do Executivo Municipal com a retirada daquilo que eles chamaram de sonorizadores, em primeiro lugar, e depois chamaram de tantas outras coisas, mas na verdade, se chama de quebra-molas e que estão na Av. Mauá infernizando a vida de todos, mas pela teimosia da administração continuam lá fazendo um mal para a Cidade, até porque são mal colocados e deveria ter uma sinalização para um tipo de prevenção contra velocidade que não é aquele absolutamente.

Eu venho a esta tribuna reiteradas vezes e reclamo, por exemplo, a rua Jacundá e Murá onde a população de classe média comprou os seus terrenos para fazer a sua habitação para realizar o seu sonho que era ter um lar e com sacrifício, porque não são pessoas ricas, poderosas, são pessoas da classe média e que ainda resistem e são da classe média e a administração da Prefeitura, com a sua insensibilidade...

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, hoje às 15h deverá se realizar a missa de sétimo dia de um menino, estudante da Escola Desidério, no Bairro Partenon, que foi atropelado na Av. Bento Gonçalves e os moradores, nesta semana, no Conselho Popular, uma das reivindicações suas era um redutor de velocidade, um quebra-molas na frente da escola porque o testemunho é de que se isso houvesse certamente essa tragédia não teria acontecido. Só para reflexão nossa.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereadora, eu acho que cabe uma reflexão. Eu vou voltar atrás ao assunto que eu já estava falando e tinha trocado, de qualquer forma, cabe uma reflexão, mas lei é lei e deve ser cumprida. Veja V. Ex.ª que se todos os motoristas cumprissem todas as leis de trânsito, fossem os melhores, e as carteiras de trânsito fossem fornecidas com toda a correção, nós teríamos motoristas mais hábeis e reduziríamos os acidentes em 90%. Isso é estudo, não fui eu quem disse. São estudos de engenharia de tráfego. Na frente do Beira-Rio, na frente do colégio, há um redutor de velocidade, com sonorizador antes e uma elevação depois; é ilegal, mas como é para escola ninguém tem coragem de se manifestar contrariamente. O Colégio Anchieta tem outro igual. Agora, aquilo que existe na Volta do Gasômetro não existe no Código de Trânsito. Foi a incompetência para a leitura da Resolução do Código Nacional de Trânsito que levou os doutos da Secretaria Municipal dos Transportes a dizer que aquilo era uma proteção para o pedestre, era um redutor de velocidade. Primeiro chamaram de sonorizador; havia uma placa lá, depois eu reclamei, trocaram a placa e ficou redutor de velocidade. Mas, absolutamente, não está em lugar nenhum do Código Nacional de Trânsito, não há nenhuma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito permitindo a utilização daquele tipo de redutor de velocidade. O importante é o cumprimento da lei. Quando nós começamos a nos desviar da lei, vamos permitir que os motoristas trafeguem em alta velocidade, que não sejam hábeis como deveriam ser, tudo porque permitimos que a lei aconteça dessa forma.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber quantas vidas teremos que perder, em nome da lei?

 

O SR. JOÃO DIB: Todas, todas as vidas preservadas em nome da lei. Eu não posso aceitar que a lei seja cumprida ou usada na forma do momentâneo, de acordo com esse ou aquele dirigente, dessa ou daquela cidade. Lei é lei. Se ela não for boa, então, mudamos a lei. Noventa por cento dos acidentes de trânsito seriam resolvidos se todos os motoristas fossem iguais ao melhor. Se tivéssemos todas as vias iguais a melhor nós reduziríamos a apenas dez por cento. Portanto, não é esse o problema. O problema são os motoristas indisciplinados a quem a lei não chega. Mas voltemos a Rua Jacundá e Murá, onde os moradores de classe média ainda sobrevivem neste País, em alguns cantos da Cidade e do Estado. Aí a Administração da Prefeitura, entendendo que não deve haver classe média - talvez seja isto - faz, entre dois terrenos onde duas famílias construíram suas moradias, 33 casas, 33 sobrados, totalizando 36 metros cada um, incluindo as paredes. Como é sobrado, tem que haver uma escada em espiral para acessar ao andar superior. Vejam só que magnífica casa! Mas vamos justificar que socializou a pobreza e a miséria, porque todo mundo ficou igual agora. As casas que valiam antes 10, agora só valem dois, e estão fazendo casas para pessoas que recebem de 5 a 10 salários mínimos, com 36 m². Tem que ser, realmente, uma administração extremamente sensível. Mas eu sou apenas um, não posso fazer todas as coisas; somente algumas e tento. Essa Administração aí é insensível; é a mesma que fez, contrariando todas as leis, a Vila Planetário. Ainda vamos voltar à Vila Planetário, porque continua tramitando na justiça. Aqueles dois engenheiros do PT, que assinaram um documento dizendo que a Vila Planetário não era área urbanizada, no mínimo no CREA eles deverão pagar, acredito, por seu crime. Depois o Dr. Olívio paga o resto, porque é uma ação popular. Penso que chegaremos lá. Já há uma certidão da Câmara, no cumprimento da Lei Orgânica, art. 82, que determina que direito real de uso se concede através de lei, afirmando que não houve lei pedindo isso. Já pedi uma informação ao Executivo, que autorizou o direito real de uso da Vila Planetário, e quero juntar todas as coisas e dar continuidade ao processo, porque ou nós cumprimos as leis ou estabeleceremos o caos. Nenhum de nós quer isto; temos uma grande preocupação com o bem-estar da população desta Cidade. Vou continuar, da minha tribuna, criticando, apontando soluções, porque essa é a nossa missão. Ontem mesmo vi o Ver. Zachia dando uma entrevista onde dizia que a maior preocupação do legislador deve ser a fiscalização e o controle das ações do Executivo Municipal. Eu me filio a essa teoria, acredito que seja absolutamente certa e o que não pode acontecer é o que aconteceu no Congresso Nacional: o orçamento que é a grande lei de todos os anos foi aprovado três meses depois da sua data última. Então, dessa forma, vou continuar nesta tribuna fazendo a minha fiscalização, o controle dos atos do Executivo e dando a minha colaboração sempre que possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta que transpõe seu tempo para o Ver. Jocelin Azambuja que, por sua vez, cede seu tempo para o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero agradecer ao Ver. Jocelin Azambuja pela cedência do seu tempo de liderança e ao Ver. João Motta por ter permitido que eu falasse na segunda posição do Grande Expediente.

Eu venho à tribuna, hoje, por causa de uma notícia divulgada na “Zero Hora”, na página dez, na coluna do Barrionuevo, a meu respeito. Essa notícia não condiz com a verdade do que penso ou que, pelo menos, manifestei aqui desta tribuna, segunda-feira e tinham, aqui, vários Vereadores presentes, devem estar aí as notas taquigráficas prontas para confirmar, é a questão da CRT.

Independente da notícia, acho que é um assunto importante do nosso Estado, da nossa Cidade, de muita relevância e que não me desonra em nenhum momento tentar ser repetitivo. Mas neste momento é uma questão individualmente importante para mim por ter manifestado uma posição desta tribuna e também pedir publicamente que haja a reparação dessa notícia que não foi correta. Mas não posso, também, fazer uma acusação ao jornalista responsável pela coluna, porque a notícia saiu errada aqui da Câmara. Os Vereadores devem ter recebido as notas da nossa assessoria de imprensa e ali está o título: “Zuanazzi defende venda de ações da CRT”. E eu também não quero fazer nenhuma acusação ao jornalista responsável por ter feito a nota. Talvez ele tenha entendido assim, a minha posição na tribuna, talvez eu não tenha sido muito prolixo e acho que não sou, é nós que não temos, não é, Ver. Dib, a formação do bacharel, nós somos de uma formação de engenheiros, uma formação mais bruta, menos lapidada. Talvez eu não tenha conseguido manifestar a minha posição concreta sobre este assunto que, aliás, não defendo depois que virei Vereador, em Porto Alegre, defendo desde os tempos em que fui Presidente da CRT, é a minha posição, sem qualquer reparo, e vou repetir novamente aqui, na tribuna: eu entendo que a CRT é uma Empresa que precisa, que necessita de incremento financeiro. Agora, abrir capital, principalmente capital votante - eu tenho um acordo, a princípio, sem qualquer discussão, pois estamos num País capitalista e uma empresa precisa operar na bolsa de valores - é necessário, mas requer extremos cuidados. Até chegaria ao limite, assim me manifestei na tribuna, aceitaria uma abertura do capital da CRT desde que, o Ver. Dib lembra bem, pois me aparteou, primeiro: estivesse a garantia da gestão da empresa nas nossas mãos, dos gaúchos; segunda: estivessem essas verbas destinadas para onde iriam. Ora, são duas premissas que se não forem cumpridas, para mim não interessa abrir o capital da CRT. Acho que comecei a me fazer entender: se cumpridas, para mim interessa discutir, inclusive concordar, entender que isso pode ser um caminho de soluções nas telecomunicações do Rio Grande do Sul que estão aí a desejar maior eficiência, maior resultado.

Então, quero neste momento do Grande Expediente reparar a notícia, reparar também a minha posição, se é que ela não tinha ficado clara, pelo menos, aos Vereadores. A minha posição é esta, límpida e cristalina. Quero também, Sr. Presidente, propor à Mesa, aos Srs. Vereadores, que assim como nós só autorizamos as notas taquigráficas com a nossa supervisão, nós deveríamos fazer o mesmo em relação ao assessoramento da imprensa, porque o jornalista é um ser humano, não posso partir do principio de que o jornalista vai errar propositalmente, e volto a dizer, quem sabe eu não fui muito nítido quando falava. Agora, é importante que essa notícia antes de cair nos meios de comunicação tenha a nossa rápida passada por ela, antes que isso entre nas caixas de correspondência. Realmente, desfazer uma notícia que caiu na imprensa é muito difícil. É evidente que a nossa equipe de imprensa já refez, já mandou a nota, o nosso próprio diretor, o Machadinho, esteve comigo e já reparou, espero que saia amanhã nos jornais de Porto Alegre, porque isso prejudica uma posição, uma imagem minha. Proponho que, antes de remetermos as nossas notas para os organismos de imprensa de todo o Estado, tenha a nossa revisão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª colocou matematicamente as duas condições que hoje foram repetidas.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado. Quero aproveitar para aprofundar mais a questão das nossas estatais. É fundamental aprofundarmos a discussão sobre o papel das estatais no desenvolvimento do País. Não dá para deixar do jeito que estão, sem investimento, proibidas de retirar recursos do Banco de Desenvolvimento, uma legislação do ex-Presidente Collor que mostra que ele tinha ódio das estatais. Como é que uma empresa estatal vai fazer investimento se não tem capital financeiro para socorrê-la? Os Estados estão falidos, não há dinheiro para pagar a folha de pagamento, vão colocar dinheiro como, nessas empresas? Estão aí os jornais de ontem e de hoje, onde o Presidente Itamar respondeu ao Governador Brizola por acusações feitas em relação à privatização da Cia. Siderúrgica Nacional. Será que esse tema é proibido no País, pois agora o Presidente Itamar quer proibir a discussão da questão das estatais. Se o Governador Brizola é contrário e manifestou numa nota paga, não acho que isso seja qualquer corrida presidencial. Neste País, não se pode falar mais nada; tem-se que achar que o Governo está bem, que está tudo certo, que as coisas encaminhar-se-ão para seu rumo normal. Então, se cria um processo muito grande de “engessamento”, muito grande na discussão de que o País necessita, e essa questão da CRT é um processo que não podemos “engessar”.

Discordo até - repito - da posição do Governador Collares: não entendo que a CRT necessite de tanto capital, que não haja interessados no capital nacional. A iniciativa, por si só, é correta, para abrir a discussão de algo que está na inércia, que é a situação das estatais no Brasil. Está em completa e permanente inércia há anos e não se faz absolutamente nada para tirá-la. Nesse aspecto, o Governador tem mérito, pois colocou a CRT na discussão da opinião pública. Por isso, devemos aproveitar esses espaços para aprofundarmos a discussão, concordando ou discordando. Mas é necessário chacoalhar, e tem que cair frutas desses galhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Verle, que cede seu tempo para o Ver. Gerson Almeida. Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna hoje é a questão do posicionamento do Tribunal de Contas em relação a um Pedido de Informações de um Deputado Estadual, Marcos Rolim. O Tribunal de contas, que é um órgão de assessoramento do Legislativo Estadual, portanto não é um Poder deste Estado, simplesmente, exorbitando de suas funções constitucionais, nega-se a apresentar e responder “in totum” um questionamento de um parlamentar deste Estado, no uso de suas atribuições constitucionais. Não cabe ao Tribunal de Contas ingerir sobre o destino das informações que lhe competem dar ao Legislativo. Não cabe ao Tribunal de Contas, repito, definir sobre o mérito do destino e utilização das informações que são responsabilidade sua fornecer aos Deputados. Eu quero falar deste tema aqui na tribuna da Câmara de Vereadores. Supostamente nada teríamos a ver, enquanto Vereadores, com este tema, se não começasse aqui há dias, a cada pedido de informações que nós, Vereadores, no uso de nossas atribuições constitucionais e legais, estamos fazendo, ao Governo do Estado. Inclusive, a partir de um ofício que o Ver. José Gomes, companheiro de minha Bancada, já apresentou da tribuna, que o comando da Brigada Militar se arrogou o direito de procurar pesquisas, consultas jurídicas sobre se deve ou não responder aos pedidos de informações da Casa.

Eu quero registrar estes dois fatos, relacioná-los. Me parece que não forço, em nenhum momento, a barra, ao fazer isto, porque algo está acontecendo, e nós Vereadores, parlamentares investidos de um mandato, e um mandato popular, devemos ser os principais guardiões da totalidade das possibilidades do exercício deste mandato, caso contrário nós estaremos fazendo um auto-tolhimento, completamente contrário ao processo de avanço democrático que fez com que o parlamento reocupasse uma missão e um papel cada vez mais importantes. Portanto, não cabe auto-tolhimento, não cabe limitação na capacidade da ação parlamentar. E me parece que estes dois episódios, o episódio do Tribunal de Contas do Estado, ele vem, sem dúvida nenhuma, ser relacionado com as insistentes considerações e reconsiderações em relação a pedidos de informações garantidos de forma explícita e inequívoca na Constituição. Me parece que aí há um certo auto-tolhimento. E eu quero conclamar aos colegas Vereadores que a gente manifeste claramente uma contrariedade a este procedimento de um órgão de assessoria da Assembléia Legislativa em relação ao pedido de um Deputado.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há que ir devagar. Em primeiro lugar, as duas coisas conectadas por V. Ex.ª não têm nada a ver uma com a outra. Em segundo lugar, a questão do Tribunal de Contas foi o Parecer do ilustre Conselheiro Porfírio Peixoto, dando interpretação jurídica ao art. 5°, inciso, tais, da Constituição Federal que outros juristas não têm a mesma interpretação, mas é um direito de um nobre conselheiro dar, e V. Ex.ª está, com o seu discurso, surpreendentemente, com um perfil autoritário, porque está desrespeitando o parecer de um conselheiro, e como bem disse o Presidente Lorenzon, do Tribunal de Contas, ontem, na Rádio Gaúcha, se o Dep. Rolim quiser aparecer em cima dessa questão - o que está claro, é vedete o Dep. Rolim - ele que procure o Tribunal de Contas. Agora, dizer que o Tribunal de Contas é apenas um apêndice da Assembléia, é exorcizar demais a questão, Vereador.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Ver. Nereu, me parece que Porfírio Peixoto tomou essa posição e, agora, suas palavras entram num terreno de uma subjetividade impressionante. E as leis, a Constituição, a responsabilidade de cada Poder estão aí exatamente para que a subjetividade seja elidida das funções constitucionais de cada Poder, de cada órgão. Não cabe a nenhum outro instituto de assessoramento à Assembléia Legislativa, porque não é um Poder como é o Poder Legislativo, não cabe a ninguém chegar ao mérito de porquê e do quê alguém, exercendo a sua função e o seu mandato parlamentar, vai fazer com as informações que lhe pedem. A questão é meridiana. O Dep. Marcos Rolim, como qualquer Deputado da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, tem o direito, e, portanto, o Tribunal de Contas tem a obrigação de fornecer “in totum” os dados que lhe são pedidos, sem qualquer tipo de exceção.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para clarear: foi dada a informação dos órgãos e dos salários; o Tribunal de Contas somente se reservou o direito de não nominar; acho até que em nome da não-deduragem. V. Ex.ª, como eu digo, está surpreendendo por outro aspecto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Acho que o Ver. Nereu D’Ávila está-se excedendo um pouco na linguagem, porque disse que o Dep. Marcos Rolim queria aparecer e, agora, que virou dedo-duro. Eu até gostaria que fossem retirados esses termos da Taquigrafia, porque eles são insultosos ao companheiro Marcos Rolim.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero deixar aqui a minha preocupação. O salário do servidor público, seja ele de que esfera for, é um problema eminentemente seu, não pode ser divulgado pura e simplesmente. Acho que o Tribunal de Contas colocou muito bem, quando não deu os nomes, absolutamente certo. Deu os valores, não havia necessidade dos nomes.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Está claro que existe uma divergência explícita em relação a esse tema. Agora, quero fazer um chamamento de que, independente do mérito do tema, não cabe aqui tratar o mérito da questão, cabe é tratar se a responsabilidade de um ou de outro órgão foi ou não ferido, e a autonomia, o poder da Assembléia Legislativa foi ou não ferido neste caso, porque se esse precedente virar norma, nós podemos sim, como inclusive aqui nesta Câmara - e faço essa relação que tem tudo a ver - nós podemos ver tolido em parte a responsabilidade e a garantia constitucional do exercício do mandato do Vereador. Ao começarmos, agora, a criar a figura do mérito, daquilo que é respondível, daquilo que é factível de pedir informações ao Governo do Estado e daquilo que não é. Aí, cada um vai votar não tendo claro a letra fria da Lei, mas uma subjetividade absurda que, aí sim - o Ver. Nereu deve lembrar - aí sim, nos leva ao autoritarismo, porque o autoritarismo nunca conviveu com um legislativo atuante e independente, ele sempre conviveu, o autoritarismo, com legislativos sem poder, sem capacidade de fiscalizar, sem capacidade de exercer plenamente o seu mandato. É isso que pode levar o autoritarismo, e não o exercício pleno do mandato parlamentar tanto do Vereador, quanto do Deputado.

Quero deixar registrado isso, porque me parece que devemos estar alertas e devemos estar bastante preocupados, para que isso não vire uma situação de norma, e que os consultores, os responsáveis pelo Tribunal de Contas ajam acima das agremiações partidárias, mesmo que tenham origem de um ou de outro Partido. Eles têm que agir acima disso e não defender os interesses de um ou de outro setor, e me parece que, infelizmente neste caso, essa questão, do meu ponto de vista, ficou bastante arranhada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes, por transposição de tempo com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, lendo os jornais de hoje, fiquei estarrecido com tudo isso que o companheiro e nobre Vereador Gerson Almeida falou da divulgação dos nomes. Sabiamente o Ver. João Dib já vai apartear, já vai dizer que tem que manter o nome das pessoas que recebem altos salários no anonimato. Mas eu gostaria de fazer uma revelação para esta Casa, inclusive já mandei um fax para o Dep. Marcos Rolim; é o nome do Sr. Danilo Arruda Scheider, esse Senhor recebeu, em fevereiro de 1993, dos cofres públicos, cento e cinco milhões de cruzeiros, como salário. Ele teve, agora, mais 35% de aumento. Por aí se calcula quanto esse cidadão está ganhando. Agora, eu vou dizer qual a função desse cidadão. Ele é major da Brigada Militar. Está aí um dos homens que compõe os trinta maiores salários do Estado. Com fax que passei ao Dep. Marcos Rolim, ele deve, com outros Pedidos de Informações, certificar-se do nome desse cidadão, se consta nesta relação.

E aqui (mostra os documentos), há uma gama de penduricalhos que esse cidadão recebe. Ele já passou pela Casa Militar, já passou pelo Comando Geral e hoje está exercendo uma função lá no 17 Batalhão de Polícia, lá em Gravataí. Mas a minha preocupação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é com relação aos altos salários do Estado, isso me preocupa de fato, mas a minha preocupação é com relação à resposta do ofício do Sr. Governador que, inclusive, já foi matéria de discussão aqui nesta Casa, de interpretação, avaliação do artigo da Constituição, ou seja, esta Casa já discutiu o teor desse ofício que o Governador mandou para esta Casa e não dirigida ao Ver. José Gomes, e nem a Verª Maria do Rosário, mas a esta Casa, porque esta Casa foi quem mandou um ofício, pedindo as informações que este Vereador requereu.

Pois bem, lendo aqui o art. 144 da Constituição Federal, o seu inciso 6° diz o seguinte: “As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros, forças auxiliares da reserva do Exército subordinam-se ao Governador do Estado”. Está na Constituição, é Lei. As polícias militares do Estado estão subordinadas ao Governador. Aí o Governador responde a esta Casa, através do ofício, dizendo que vai deixar de informar esta Casa, porque o Comandante-Geral da Brigada Militar houve por bem solicitar à Procuradoria a constitucionalidade do art. 12 da Constituição Estadual. Ora, o que é isso? Isto é o 4º Poder, ou o Governo Paralelo dentro do Governo do Estado. O Comando da Brigada Militar não aceita ser subordinado ao Governador do Estado. Se o Governador, pela Constituição, diz que ela é subordinada a ele, por que o Governador não remeteu ao Comando-Geral e determinou que ele mandasse para cá essas informações? No momento em que o Governador não determina ao Comando-Geral que mande para cá essas informações e deixa ao bel-prazer do Comandante recorrer à Procuradoria do Estado um pedido de inconstitucionalidade, ele está-se submetendo ao capricho do Comando-Geral. O Governador não está usando o seu poder de autoridade que tem, se submete ao funcionário da Brigada Militar, que achou por bem requerer à Procuradoria. Isto é um precedente que se abre na história do Estado, embora não seja a primeira vez que a Brigada Militar deixa de cumprir determinações. Podemos aqui citar “n” exemplos. É uma pena que o Ver. Nereu D’Ávila não está no Plenário, porque ele, no mínimo, ia-me apartear e dizer que é uma atitude persecutória do Ver. José Gomes, que está perseguindo os oficiais da Brigada Militar. E eu fico preocupado. E talvez ele me diga que eu sou um mini deputado. Mas, será que exercer a cidadania é contrariar princípios? Não, nós simplesmente requeremos a esta Casa que formalizasse o Pedido de Informações, e assim foi feito. E aqui estão nominados vários Pedidos de Informações que foram feitos. E o Governador não só deixa de responder o Pedido de Informações formulado à Brigada Militar, como ele deixa de responder todos os outros Pedidos de Informações que nós fizemos com relação ao Presídio Central, ao Madre Peletier, ao Instituto Forense, à Secretaria de Educação, todos eles ficaram impossibilitados de respostas, porque o Comandante-Geral achou por bem não responder e o Governo acha que o Comandante está certo.

Pronunciarei uma frase muito interessante para reflexão desta Casa: será que nós estamos sonhando que estamos acordados ou será que nós estamos acordados sonhando que estamos dormindo?

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero pedir, de V. Ex.ª, o apoio da Bancada para policiar o Prefeito desta Cidade no atendimento aos Pedidos de Informação para Poder Legislativo Municipal, que não têm sido dados e não só agora, na administração anterior, houve de eu reclamar no 165° e ainda não tinha chegado a resposta.

Peço que V. Ex.ª policie o Prefeito da Cidade, para que ele cumpra a Lei Orgânica, respondendo em 30 dias e, quando não for possível, oficie, pedindo o adiamento de 15 dias. V. Ex.ª verá que há muitos que já ultrapassaram os 15 dias sem nenhuma satisfação.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Nobre Vereador João Dib, V. Ex.ª é um político experiente. Podemos dizer que, nesta Casa, é o homem que mais conhece política. V. Ex.ª respira, dorme e se alimenta de política e sabe, como ninguém e como chefe de Poder Executivo que foi deste Município, dos problemas que existem dentro da máquina burocrática do Executivo.

V. Ex.ª sabe que o Prefeito do Município terá o maior prazer em responder esses Pedidos de Informações. Se ele não o fez até agora, é porque a máquina está atrogalhada. Estamos em início de ano, a máquina administrativa está emperrada. Mas vamos responder os seus Pedidos de Informação com todo o prazer, nobre Vereador.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, concordando com a sua intervenção, que informação cada vez mais é poder. Se os Vereadores não têm a informação sobre o funcionamento dos órgãos de atendimento ao povo de Porto Alegre, como poderemos planejar e contribuir com a Cidade? Então eu quero me somar. Acho que devemos tomar providências no sentido de que existem, por parte da Administração, atrasos, se existe a não atenção, inclusive, a Bancada do PT, certamente, tem interesse de que a Administração cumpra. Mas por parte do Governo do Estado existe uma resposta negativa e nós precisamos, desde já, levantar isso, não enquanto partido mas enquanto quem está tentando fazer um trabalho e para desenvolver este trabalho é fundamental a informação. Enquanto Câmara Municipal, devemos posicionar e exigir as respostas necessárias ao desenvolvimento de nosso trabalho.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Nobre Vereadora, o seu aparte foi oportuno. Quero concluir dizendo que o Governo do Estado está prejudicando o trabalho que estamos fazendo com relação ao presídio central. Segunda-feira, eu falei, desta tribuna, que 90% dos detentos de porto alegre, hoje, são portadores do HIV positivo. Eu disse que com esta realidade é que existe o problema. Agora, eu preciso destes dados oficiais do Governo para que a gente possa esclarecer estas informações. No ano que vem, nobre Vereadora, 425 detentos, portadores do HIV positivo, estarão soltos nas ruas de Porto Alegre, contaminando a população. E eles não foram preparados para este problema. Estaremos convivendo com uma gama de 425 ex-detentos, contaminados com o HIV, que vão estar aí infectando toda a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou fazer apenas uma referência breve ao debate de hoje à noite que alguns companheiros do PT estão organizando com o companheiro da Executiva Nacional, que é Marco Aurélio Garcia. Todos os companheiros Vereadores têm esta experiência de ordem interna de seus partidos. Estamos em Porto Alegre num processo de convenção. E é natural que os partidos, nesta fase, elaborem e traduzam as suas opiniões, a partir de teses políticas. Alguns companheiros do PT - eu me incluo entre eles - estão sugerindo ao Partido uma tese, porque estamos discutindo amplamente, internamente, o Partido. Hoje à noite, em razão desse processo, estaremos tendo oportunidade de trocar idéias com aquele companheiro que, em nível nacional, coordena a discussão e elaboração do programa de Governo que estamos preparando, tendo em vista a sucessão presidencial de 94.

Na semana passada, pena que perdi a embocadura do debate, cheguei até a me inscrever para fazer uma polarização com o Ver. Milton Zuanazzi, que fez uma série de avaliações quando da vinda do Gov. Leonel Brizola ao Rio Grande do Sul, tendo em vista o processo do plebiscito e, mais especificamente, do ato que aconteceu em Esteio. Fez uma série de juízos a respeito da proposta que o seu Partido está defendendo hoje, nacionalmente, e que, praticamente, está alicerçando a candidatura de Leonel Brizola à Presidência da República.

Eu gostaria de deixar, pelo menos, três idéias acerca do que estamos pensando da sucessão presidencial de 94. A primeira idéia é esta que está estampada nos jornais de hoje e que não é novidade para ninguém. É uma afirmação feita várias vezes por companheiros da Direção Nacional do PT, o próprio companheiro Lula tem falado sobre isto e não esconde de ninguém que o PT, hoje, tem feito um conjunto de reuniões, envolvendo os vários setores da sociedade brasileira, inclusive os empresários. Isso porque um diagnóstico que nem precisa ser muito profundo vai chegar à conclusão de que é impossível tentar construir um governo de perfil progressista no Brasil em 94, sem que os setores, os próprios empresários, sejam ouvidos, porque grande parte das propostas que podem viabilizar saídas para a crise brasileira terão que ser negociadas, inclusive com os empresários.

Relembro, aqui, que além desse exemplo que estamos tentando afirmar de um partido aberto à sociedade, são as experiências das chamadas câmaras setoriais. Não significa com isto, ao defendermos aqui a idéia e a legitimidade das câmaras setoriais, que iremos resolver todos os problemas pura e simplesmente. Mas é inegável que essas experiências, apenas para resgatar uma na área da indústria automobilística em que o sindicato dos empresários e o sindicato dos empregados têm estabelecido, a partir de mais de um acordo, a fixação dos preços dos automóveis, e, em contrapartida, a garantia de emprego e de níveis de reposição das perdas salariais dos trabalhadores. Essa é uma prática positiva, e acho vai no sentido do que nós, hoje, estamos tentando afirmar. Portanto, esse primeiro elemento faz parte, na nossa opinião, de uma proposta política, para tentar movimentar politicamente a economia brasileira. Uma segunda idéia que deve ficar clara, porque também é óbvia, pelo menos na minha opinião, é traduzir essas idéias que vimos defendendo em nível desse tipo de relacionamento, no nível partidário. Aí, evidentemente, não há consenso dentro do PT, mas eu me arrisco, aqui, a colocar a minha opinião. Acho que hoje isso não está colocado só para o PT, mas também para o conjunto dos partidos progressistas. É impossível pensar em governar o País, a partir de 94, sem se ampliar o leque das alianças políticas e para nós, do PT, isso é apenas uma reflexão que estou fazendo, não é decisão partidária, me submeterei à resolução que o Partido vai tirar no processo de convenção. Acho que o PT deve pensar, seriamente, em assumir a idéia de fazer alianças, por exemplo, com o PSDB, e de ter que dialogar, inclusive, com setores do próprio PMDB e do PDT. É apenas uma opinião pessoal que estou manifestando aqui. Portanto, esta discussão, a ampliação das alianças, na minha opinião, é um segundo dado que se coloca, hoje, de uma forma inexorável, aos chamados partidos progressistas, inclusive para o PT. E, por fim, acho que uma terceira idéia, um terceiro sentido político deve também nortear todo esse processo de discussão da sucessão presidencial de 94. É o compromisso mínimo que os partidos devem assumir, hoje, com a governabilidade do País agora. Portanto, quero fazer uma crítica, por exemplo, à posição do Governador Leonel Brizola, que esperou o primeiro motivo para retirar o seu apoio ao Governo Itamar Franco, e justificar sua candidatura, como sendo uma candidatura de oposição. Acho que esse tipo de postura é equivocada politicamente. O Governador Leonel Brizola tem mais do que a legitimidade, é um direito seu, de concorrer à sucessão presidencial, mas deve fundamentar sua candidatura em cima de um programa político, de um projeto político. O que não pode é justificar sua guinada agora à oposição em cima de um artifício político, como foi o episódio que ele utilizou para fazer o rompimento e assumir a sua posição de oposição.

Também quero fazer uma crítica à posição que o Prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, vem assumindo. Nas últimas horas passou também, agora, a ser oposicionista no Brasil. Exatamente porque, de um lado, nós estamos já vislumbrando, de fato, a sucessão de 94, mas calcada com isso está praticamente a grande tendência de que o presidencialismo e a república sejam vitoriosos no plebiscito, o que já antecipa também a discussão sobre a eleição presidencial. Agora, muito mais do que mudar sigla, do que aglutinar alguns setores partidários do Brasil, hoje, Paulo Maluf vai ter que mostrar a sua cara, o seu ponto de vista programático. E aí eu, lamentavelmente, vou ter que afirmar que o programa mais conservador que vai disputar a sucessão presidencial, nós sabemos, vai ser exatamente esse programa a ser defendido por essa candidatura do Sr. Paulo Maluf.

Portanto, também fica registrada a crítica, porque o Brasil, na verdade, e esse era um argumento que os presidencialistas usavam contra nós que defendíamos o parlamentarismo - agora não é mais o caso, eu defendo o presidencialismo, é uma posição do PT - e levantávamos esse argumento de que havia uma vantagem, uma diferença, para não falar em vantagem, entre aqueles que defendiam o parlamentarismo em relação àqueles que defendiam o presidencialismo. É que nós defendíamos a seguinte idéia: quando se votasse para presidente, nós estaríamos, necessariamente, já votando num programa de Governo. Parece-me, portanto, essa é a lacuna que ficou, praticamente uma derrota do parlamentarismo. Mas eu acho que para nós, progressistas, não pode ser uma derrota que nós assumamos, em razão dessa vitória do presidencialismo, ao contrário, juntamente com a defesa do presidencialismo e com a defesa da república, nós, hoje, do PT e dos partidos progressistas, devemos defender um programa político e econômico para tirar o País da crise e um programa de reformas no campo social e político onde se inclui, necessariamente, a questão da reforma do Estado Brasileiro, que é um Estado cartorial, que é um Estado construído historicamente, a partir do signo do latifúndio, da escravidão, da conciliação e do militarismo. Portanto, esse é o compromisso de que nós estamos hoje dando mais um passo neste debate interno do PT, quando estaremos realizando esse debate com o companheiro Marco Aurélio Garcia, no Auditório da Faculdade de Arquitetura, para o qual todos os companheiros são convidados. Estamos tentando contribuir humildemente nessa discussão. Hoje às 19h30min. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, preciso de uma orientação da Mesa: veio às Lideranças, solicitação para a indicação de componentes de um grupo de trabalho sobre Conselhos Tutelares. A Câmara pode fazer um grupo de trabalho de Vereadores e representantes de entidades?

 

O SR. PRESIDENTE: Se tiver vontade, sim, Vereador.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, transcorre o Dia Mundial da Saúde. Eu não poderia deixar de registrar este fato e com ele a preocupação do PPS com a crise que o setor atravessa. Crise esta determinada, em última instância, pela crise fiscal e crise política do Estado Brasileiro.

Eu não vou me estender descrevendo a extensão da crise. Esta extensão salta aos olhos nas filas, nos serviços gratuitos, nas mortes por falta de acesso aos recursos ou por negligência, no sucateamento da rede pública de postos e hospitais.

Como representante de um Partido que tem responsabilidade na formulação do projeto de reforma do sistema de saúde brasileiro, projeto este formulado com a presença marcante do velho PCB, e como um dos Vereadores que ajudou a encaminhar e ajudou a aprovar o capítulo de saúde da nossa Lei Orgânica.

Quero aproveitar este dia para convidar os meus Pares a uma reflexão sobre o papel do Município na luta em defesa da vida e da saúde dos cidadãos de Porto Alegre. O Projeto de Reforma Sanitária tem com eixo central de construção o sistema único de saúde, a presença da Administração Municipal como gestora, e a população, através do Conselho Municipal de Saúde, como co-gestora.

Foi a partir destas concepções, e com base na legislação nacional e estadual, que esta Casa definiu os princípios que devem orientar a atuação da Administração e determinou as atribuições da Secretaria Municipal da Saúde. Cabe, portanto, à Administração Municipal viabilizar a implementação do sistema único de saúde, no âmbito de Porto Alegre. Para tanto, um passo indispensável é o da municipalização das ações e serviços, hoje, sob a gerência do Governo do Estado.

Todos sabemos das tratativas durante o Governo Olívio Dutra, das mobilizações populares, em manifestações públicas ou em audiências com o Secretário Estadual da Saúde. Todos nós lembramos dos compromissos de campanha, expressos nos programas de TV e nos palanques, pelo então candidato da Frente Popular. Entretanto, precisamos ouvir do Prefeito Tarso Genro uma notícia concreta sobre esse assunto. Poderíamos ficar aqui numa posição legalista, de exigir o cumprimento da legislação. Mas esta não é suficiente. O que estamos aqui tentando recuperar é o compromisso político com a transformação da qualidade de vida das pessoas. Não basta administrar corretamente as instituições públicas. Não basta fechar o ano com o balanço em equilíbrio. É necessário intervir no mundo da vida. É necessário promover mudanças que levem aos cidadãos a possibilidade de sobreviverem, e, sobretudo, de viver melhor.

É por isso que nos dirigimos a Casa com duas proposições: a expedição de um ofício dirigido ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre as tratativas em curso, no que se refere à municipalização da saúde. A organização, pela Comissão de Saúde da Casa, de um simpósio que trate de experiências de municipalização da saúde, trazendo para o conhecimento dos Vereadores, e da população em geral, experiências de Municípios administrados por diferentes partidos. Citamos, como exemplo: Curitiba, São José dos Campos, Florianópolis e Natal.

O Conselho Municipal de Saúde expediu hoje, e publicou nos jornais, uma nota a pedido, que configura esta situação. Eu quero registrar o aparecimento dessa nota, nos meios de comunicação, e dizer apenas que, no meu entendimento, incorreu num equívoco, apenas num ponto: atribuindo ao Estado a responsabilidade pela não implantação do sistema de saúde no Município. Essa responsabilidade é tríplice: do Município, Estado e da União. Todas as três esferas têm responsabilidades nesse processo. E é isso que nós estamos cobrando. Fraternalmente, o PPS, que dá sustentação política à Frente Popular, se dirige ao Prefeito para pedir que ele se pronuncie, com clareza, a respeito da municipalização da saúde, que é uma aspiração de todos, especialmente, do Conselho Municipal da Saúde. A nota, apenas, incorre num equívoco atribuindo unicamente ao Estado, a não concretização desse fato.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu havia me inscrito para o período das Comunicações, exatamente, para abordar esse assunto, em cima da nota, do Conselho, neste dia importante para a saúde.

Quero me solidarizar com a sua intervenção e colocar que, efetivamente, atuando na área da saúde, nós, da Frente Popular, estamos imbuídos dessa vontade política de lutar pela efetivação da municipalização da saúde em Porto Alegre. E concordamos com o que o Vereador coloca, quando diz que é uma responsabilidade dos três lados: Município, Estado e Governo Federal. E quando o Conselho chama a atenção para a inoperância do Estado nesta área, é porque, efetivamente, ao longo das tratativas, dos últimos anos, o Estado, na negociação da municipalização em Porto Alegre, tem se mostrado arredio ao negociar uma proposta viável de municipalização.

E, quanto às duas sugestões, também quero me solidarizar e dizer que acho necessárias e, certamente, vão contribuir muito.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o aparte de V. Ex.ª e encerro o meu breve discurso, dizendo que, na área da saúde, temos uma obrigação fundamental com a população desta cidade.

É neste campo que as coisas então correndo muito mal. A saúde da população está piorando a cada dia. É preciso que Município, Estado, União, tomem resoluções a respeito. Cada uma no âmbito que lhes cabe.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma que o Ver. Henrique Fontana, nós queríamos, também, nos solidarizar com o seu pronunciamento e adendar, modestamente, quem sabe.

Quando se trata de saúde, a municipalização da saúde e o processo de atendimento à doença, deixamos, muitas vezes, a questão da saúde preventiva.

No nosso entender, este trabalho tem sido feito de uma forma exemplar, pelo Município, nos últimos anos. Não tanto quanto gostaríamos. Mas a questão da saúde urbana, que é a questão do saneamento básico, vem dentro desse capítulo de prevenção à doença, principalmente, para as populações mais pobres.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Aceito o aparte de V. Ex.ª e incorporo como um capítulo, dentro do capítulo da saúde. O saneamento básico é fundamental.

Mas, quanto a isso, o Município de Porto Alegre está cavaleiro, para disputar com outros municípios neste campo.

Refiro-me ao tratamento das doenças endêmicas, das doenças que afetam à população de um modo geral; o tratamento curativo das doenças, porque é este, hoje, que afeta a maioria da população, dada a situação de indigência a que chegamos.

Isso tudo é uma roda viva. Não se sabe onde começa e onde termina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, justamente para termos um trabalho bom, de andamento, aqui no nosso Plenário, é preciso que os Vereadores tenham tranqüilidade de estarem aqui neste Plenário. Um cidadão, seu Bueno, conhecido aqui do Plenário, há pouco esteve aqui importunando o Ver. Divo do Canto e, depois, esteve no seu gabinete fazendo uma alaúza e tiveram que chamar os seguranças, tirar o Vereador daqui e nós já encaminhamos um pedido para que não permita que este cidadão ingresse aqui na Casa. Ele não tem equilíbrio para estar aqui nesta Casa. Nós reiteramos ao Sr. Presidente e pedimos desculpas aos Srs. Vereadores por ter que interromper a Sessão, porque tem um cidadão que a Casa não toma providências contra ele. Nós reiteramos, Sr. Presidente, porque fica difícil para o Vereador querer trabalhar se os seguranças têm que atenderem o problema em seu gabinete.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, V. Ex.ª não faz justiça à Mesa, quando diz que a Casa não tomou nenhuma providência. A Casa já tomou diversas providências. A segurança, por mais de uma vez, já retirou esse cidadão do Plenário e do prédio; por mais de uma vez foi advertido; por mais de uma vez teve que ser cerceado o seu direito de ir e vir no interior do prédio público chamado Câmara Municipal de Porto Alegre, só que os juristas da Casa encontram dificuldade na proibição total do trânsito dele na Casa, pois não se pode cercear o direito de ir e vir de nenhum cidadão. Infelizmente, Vereador, a Mesa foi dirigente, a Presidência, a Segurança foi dirigente, mas nós temos algo acima de nós, que se chama Constituição, e estamos passo a passo registrando as ocorrências que vêm se somando sobre esse cidadão e quando, juridicamente, for possível, nós vamos tentar fazer com que ele jamais venha perturbar o bom trabalho da Câmara Municipal.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu entendo que a Casa tenha interesse na solução do problema, mas, se continuar assim, Excelência, nós vamos ter que pedir um Segurança na porta do Ver. Divo, porque não podemos expor os seus assessores a uma situação dessa.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos tomar as providências necessárias e, se necessário, vamos colocar um segurança na porta do gabinete do Ver. Divo do Canto.

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, que falará em tempo de Liderança, pelo PDS.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Parece que aquela publicação da revista “Veja” sobre Curitiba, aquela noitada do grande tenor José Carreras nas pedreiras de Curitiba tocaram nosso Prefeito. O Prefeito se movimentou. Achei muito interessante. Nem ia usar a tribuna hoje. Pedi o Tempo de Liderança quando ouvi neste recinto os dois Vereadores do PT, José Gomes e Gérson Almeida afirmarem que o Prefeito não tem tempo para responder aos pedidos de informação dos Vereadores. O Prefeito não tem tempo? Mas consegue tempo de escrever na Zero Hora. Escrevo, faço conferências e sei, quem escreve e quem faz programas tem que ler, tem que estudar. Não é apenas pegar a caneta e discorrer de cima para baixo na página. Tem que ler, tem que consultar. O Sr. Prefeito, que não responde a V. Ex.as, escreve, tocado pela “Veja” e pela voz maravilhosa de José Carreras, consagrando a noitada de Curitiba. Deu cócegas no Prefeito. Ele se ressentiu, pretendente que é ao Palácio Piratini, e ficou desassossegado. Curitiba, aqui no sul do País, eclipsando essa jornada indisfarçável do PT rumo ao poder. O PT está embriagada, embriagado no bom sentindo. Leiam o artigo do Prefeito. Eu o recomendo a todos. Se não tiverem tempo, tiro xerox e mando para cada um. É interessantíssimo, para quem estudou alguma coisa da democracia, relembrar Atenas, quando 20.000 pessoas se reuniam para deliberar e os magistrados escreviam o que se dizia, procurando “alguém” para ser o executivo... E prosseguimos adiante, até chegar à democracia representativa, a liberal, até chegar à social, que é a preferida do Sr. Prefeito. Hoje em dia quase todos são democratas, democratas sociais. Eu não sei mais o que sou. Perdi as referências. A democracia foi açambarcada pelo PT. Vejam o que diz o Prefeito. Vejam o que focaliza este artigo. É uma gracinha! É uma recaída do radicalismo “Betiano” no Brasil. Voltou, outra vez, a ser radical. Há uma grande combinação entre Lula, Tarso Genro e Olívio Dutra para que não mostrem as unhas até as eleições. Todavia, não se conteve. E proclama que uma cidade tem que olhar antes para a miséria global, a miséria do povo propriamente dita. E que Curitiba tem muito mais miseráveis do que Porto Alegre. Esquecesse que temos trinta por cento da População de vileiros. Desafio os Vereadores que transitem pela Ipiranga sem depararem em cada sinaleira sendo abordados por mendigos. Há assaltos nas sinaleiras, é a Cidade do Dr. Tarso Genro. Ele diz que não faz obras suntuosas por que tem que pensar na miséria global de sua Cidade. Curitiba, não! Está expandindo riqueza. O Prefeito Lerner conseguiu atingir na mosca o PT. V. Ex.as sabem a história do IPTU. O Ver. Isaac que o diga. O Prefeito Tarso diz não ter tempo para responder aos Vereadores, mas escreve para a “Zero Hora”. V. Ex.as sabem das incansáveis reuniões sobre as tarifas, sobre as passagens dos ônibus, sobre tudo. E o Prefeito permanece indiferente a esta Câmara. Teve a petulância de mandar o Veto Total no Projeto da Guarda Municipal. Ele vai me pagar isso até o último dia, e V. Ex.as que não estavam avivados e que não tinham me escutado não me seguiram. Mas da próxima vez nós o derrotaremos. V. Ex.ª, Ver. José Gomes, está do lado errado. V. Ex.ª é da direita e não da esquerda. Fiquei muito surpreendido de ouvir os nossos colegas Gerson Almeida e José Gomes virem justificar o Prefeito não responder porque não tem tempo. E o Governador tem tempo? Como se o Governo do Estado fosse menor que o Governo do Município.

Ora, Vereadores do PT, ora, Vereadores do PT, V. Ex.as antes de serem uma Bancada do PT, pertencem a esta Casa. V. Ex.as não podem absolutamente, serem indiferentes ao nosso sofrimento, a forma contida como um Vereador vive e trabalha. Quando o Prefeito não responde, não informa, vetando tudo que se manda para lá. V. Ex.as são Vereadores também e não poderiam defender o PT se não fossem Vereadores. É esta posição do PT que todo o Brasil condena. Por que o PT é radical? Por que o PT é teimoso? Está tentando se livrar dessa radicalidade? Eis que de repente, fazendo visitas e se aproximando das Forças Armadas, elabora esta fantasia de transmutação que caiu por terra neste artigo. Leiam. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho assistido aos debates com muita atenção e gostaria de fazer um registro nesta Comunicação de Líder, que uso pela primeira vez, porque reputo como de grande importância, eis que com outros seis Vereadores integro a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e, há poucos instantes, quando foi comunicado aqui um acidente entre um colega da Bancada do PTB e um dos visitantes, o Presidente deste Legislativo invocou, com propriedade e sabedoria, os direitos e garantias individuais.

Observei que o Plenário todo aprovou e vi que o Presidente ficou sem a possibilidade de exercer aquilo que lhe fora pedido justamente pelo impedimento legal. Em face disto, quero, para que fique registrado nos Anais, ler, do título dos Direitos e Garantias Fundamentais, o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. O art. 5°, no seu inciso X, da Constituição Federal, trata exatamente da matéria que foi objeto de notícia nos jornais de hoje, com relação ao pedido de informações ao Tribunal da Contas do Estado, órgão de fiscalização externa e auxiliar da Assembléia.

Leio o artigo e concluirei, deixando para que os exegetas e hermeneutas interpretem a nossa Constituição: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Não requer, Sr. Presidente, mais comentários, está consagrado o direito à intimidade do cidadão.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0061/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 01/93, que declara de utilidade pública a Fundação Pastoral Inter Mirífica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Rel., Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 01/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n° 01/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos: de autoria do Ver. José Gomes, Requerimento de Voto de Congratulações com o General Rubens Bayma Denis, por ter firmado convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, para que jovens militares do Exército tenham a oportunidade de freqüentar cursos supletivos nas Unidades Militares.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero-me congratular com a iniciativa do Ver. José Gomes por ter encaminhado este Voto de Congratulações. Revela, indiscutivelmente, o pragmatismo que hoje está presente na ação dos dirigentes e dos líderes e Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Realmente este Voto de Congratulações merece o nosso aplauso. E vejam que o General Denys, filho do velho Marechal Odilo Denys deixa uma marca, mais uma vez, quando comanda uma região deste nosso grande território nacional, o Comando Sul.

Pois o General Bayma Denys aqui já esteve quando comandava a Companhia de Guardas. E vejam, V. Ex.as, que firma juntamente com o Governo do Estado um interessante convênio, da maior importância, porque revela, eu acho, aquela natureza histórica, de identificação com os segmentos populares do nosso País. Porque o nosso Exército Nacional, Vereador Pedro Américo Leal, não é um exército de castas, mas um Exército que tem origem nos segmentos populares, nos segmentos humildes, de classe média da sociedade brasileira. E isto já foi anotado e identificado pelo sociólogo Nelson Werneck Sodré em uma das suas obras, História Militar do Brasil. E exatamente, quando o General Denys firma com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo Trabalhista de Alceu Collares, um convênio de integração que permite o acesso aos conhecimentos, ao estudo e à educação, garantindo a estas pessoas o inalienável direito constitucional à educação, nós não temos dúvidas de que ele está-se direcionando àquela vocação democrática do Exército Brasileiro, com a qual nós nos identificamos. Eu acho que este convênio revela uma alta sensibilidade da corporação militar do Sul do País e também quero elogiar um dos projetos da época do período de exceção, que deveria ser restabelecido, Ver. João Dib, ou seja, o Projeto Rondon, que permitia uma integração nacional dos estudantes.

Parece-me que o Ver. Gerson Almeida não concorda com as minhas palavras pela forma como me olhou, com ar de crítica em relação a essas considerações do Projeto Rondon. Duas coisas se salvaram do período da ditadura militar: os Correios e Telégrafos e o Projeto Rondon. (Aparte anti-regimental). Eu não estou falando em pessoas, Vereador, porque se falássemos em pessoas, teríamos que fazer uma grande retrospectiva e se começamos a fazer retrospectiva, vamos ser injustos com muitas pessoas. Por essa razão, mais uma vez queremos elogiar tanto o convênio como aqueles que celebram o convênio, mas também queremos elogiar a atitude do Ver. José Gomes em ter encaminhado esse Voto de Congratulações. Em segundo lugar, esse Voto de Congratulações revela uma sensibilidade democrática do seu autor, por isso, entendemos que esse Voto de Congratulações merece a nossa admiração e o nosso respeito, pelo que, encaminhamos favoravelmente ao mesmo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para trazer aqui informações, neste encaminhamento.

Fico muito satisfeito pelo fato de o Ver. José Gomes ter tomado essa iniciativa, onde não tive nenhuma participação. (Aparte anti-regimental.) Não é possível que aqui haja inimigos entre colegas, mesmo de outros partidos. Somos colegas assim como num tribunal os advogados o são, embora um esteja na defesa e o outro na acusação. Nem por isso vamos desenvolver aqui o ódio, a ira, a malquerência. Muitas vezes, independente de partido nos apoiamos. Vejo, a todo momento, colegas cedendo seu tempo a outro, porque a oportunidade da tribuna, sendo aquela, deve ser aproveitada. Mas, retornando àquilo que desejava informar a meus pares. Na verdade, não podemos esquecer, neste encaminhamento, do Ver. José Gomes, que o Governo do Estado teve um grande papel, o Comando Militar do Sul, também. Mas, também teve grande influência o Ministério da Educação, através do Prof. Airton dos Santos Vargas, Delegado Regional de Educação.

Tive alguma influência em tudo isto por conhecer as três partes que desejavam concluir este trabalho, para que o soldado pudesse conquistar este amparo. Custava muito ao Exército, a quantidade de papel para poder fornecer às unidades este apoio logístico.

Quero dizer que o Ver. Isaac Ainhorn continua o mesmo debatedor, arguto Vereador, que pinçou muito bem para que o Governo do Estado tivesse a sua fosforescência, o seu aparecimento nesta iniciativa.

Mas, não podia deixar de colocar aqui, o papel do Ministério da Educação, através da figura de Airton dos Santos Vargas que foi o grande intermediário junto a Brasília para que o apoio logístico fosse fornecido ao Comando Militar do Sul, através do General do Exército Rubem Bayma Denys.

Então, Ver. José Gomes, é preciso que se seja muito fiel ao que ocorreu, V. Ex.ª foi muito oportuno, como é raro num Vereador do PT, o foi. Mas quero deixar o agradecimento do Comando Militar por essa lembrança. Comunicarei ao Gen. Veniz, com quem estive hoje pela manhã, essa sua iniciativa. Na verdade, o PT se aproxima a passos largos, e não sei com que intenção, das Forças Armadas. Acautelem-se. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra o autor do Requerimento, Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção de Congratulações ao General Bayma Denys nada mais é do que o reconhecimento do trabalho desse ilustre cidadão, não gaúcho, mas um cidadão que aqui veio e soube como nenhum outro integrar as Forças Armadas à sociedade. Eu acho que o papel das Forças Armadas nada mais é do que colaborar para o progresso do País. E aqui as observações que fizeram de que o Gomes é um petista disfarçado ou não é um petista autêntico, orgânico, ou está mais para o lado da direita, eu quero rechaçar. Eu sou socialista e marxista e deixo bem claro que o fato da minha Moção do reconhecimento pelo trabalho do General Bayma Denys, não vem dizer que nós estamos aqui querendo esfacelar uma parte do exército. O que nós queremos na realidade é reconhecer o trabalho que esse homem fez, dar oportunidade a uma gama enorme de soldados terminarem o seu primeiro grau e o seu segundo grau, proporcionando a esses homens que lá estão, temporariamente, nas Forças Armadas a oportunidade de se reconhecerem como cidadãos. E talvez seja essa a razão de o General Bayma Denys fazer esse convênio: devolver a esses soldados o direito de serem cidadãos para que eles saibam como votar, para que eles saibam reconhecer o seu papel dentro da sociedade; para que eles saibam, dentro das casernas, percorrer os canais competentes para anular uma punição disciplinar. Isso é resgate da cidadania, e essa é a essência desse convênio que o General Bayma Denys fez com a Secretaria da Educação e Cultura. E, num dia antes, conversando com o Ver. Américo Leal ele me mostra um bilhete mandado pelo Delegado da Educação, Airton Vargas, informando que o convênio já estava concretizado, e eu fiquei muito feliz quando ele me mostrou ali, discretamente que o convênio estava pronto. Isto prova que o General é um homem sensível e que o PT está caminhando a passos longos mesmo, não só nas Forças Armadas, mas em todos os segmentos da sociedade para que, quando viermos a ser Governo, a gente possa ter política definida para todas as áreas. Hoje, a visão que nós temos é de que o País não é simplesmente um sindicato, ele é um todo. Isso passa da porta da fábrica às frentes dos quartéis, passa das portas das fábricas às frentes dos hospitais e, temos certeza de que, amanhã, quando formos Governo, nós teremos uma política definida para todos os segmentos da sociedade, inclusive, para as Forças Armadas. E amanhã, quem sabe, se o PT for Governo deste País, o Ver. Pedro Américo Leal será o Ministro de Exército. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento de autoria do Ver. José Gomes. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria da Verª Helena Bonumá, Requerimento solicitando seja realizada, no dia 18 de novembro do corrente, Sessão Solene para comemorar o Dia da Consciência Negra. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, evidentemente, voto a favor de qualquer Sessão Solene, para comemorar o dia da Consciência Negra. Mas, se não me engano, existe uma Lei de autoria do Ver. Wilton Araújo, e todos os anos já está marcada essa Sessão, e independe de Requerimentos, porque existe uma lei que determina sua comemoração todos os anos, e já consta dentro do calendário da Câmara esta Sessão que é antecipada por uma semana de discussão. Então, simplesmente para não haver duas Sessões com o mesmo objetivo, com os mesmos assuntos, eu sugiro, se possível, que a Vereadora adie por um dia a votação. Só para evitar a similitude de Sessões. Eu sei, porque faço parte da Comissão que organiza esta Sessão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Eu gostaria de me manifestar sobre a proposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A Vereadora pode encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, ou como autora.

Com a palavra a Verª Helena Bonumá, para encaminhar.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente não há problema em aceitar a proposta do Ver. Artur Zanella de um dia de adiamento para que discutamos. Nós já sabíamos que existia, e, por informação do Movimento Negro inclusive, a determinação desta Casa de se comemorar, de alguma forma, propusemos que essa comemoração fosse em forma de Sessão Solene, já garantindo a data, pois só pode haver duas sessões solenes por mês, e o fizemos porque ficamos com medo de que essa data não fosse marcada por uma Sessão Solene, porque se trata de um tema bastante importante.

Nesse sentido, podemos esperar mais um dia, analisar o Projeto do Ver. Wilton e chegarmos a alguma conclusão. O nosso interesse é de que isso seja efetivado para marcarmos a data e, sendo o objetivo o mesmo, não vejo problema algum.

 

O SR. PRESIDENTE: Passo a Presidência para o Vice-Presidente, Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Encaminho o requerimento como autor da Lei que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana do Negro, que estabelece anualmente comemorações, não só no dia 20 de novembro mas em toda a semana, de 14 a 20 de novembro, promovendo várias discussões e eventos que a Câmara Municipal e a Prefeitura promovem.

São eventos que se somam, tanto os do Executivo como os realizados pelo Legislativo. Não vejo como sendo, embora já existam a Lei e a semana marcando, uma dificuldade e até a Bancada do PT é minha aliada há muito tempo. Na Legislatura passada, o Ver. Adroaldo Corrêa apresentava todos os anos idêntico requerimento e somava dentro da Semana do Negro um dia em que fazíamos uma Sessão Solene.

Claro, e o Ver. Artur Zanella colocou muito bem, que seria dispensável a formalização, porque à semana inteira é para marcar. Mas no intuito de somar esforços e de fazer com que essa Semana do Negro seja uma das melhores e que marque a discriminação e tudo aquilo que o negro ainda sofre no nosso País, aceito de muito bom grado o requerimento de V. Ex.ª. Acho que não deveria ser retirado e votarei apoiando o requerimento para que toda a Casa, unida, faça uma boa Semana do Negro. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento da Verª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de que a Mesa pudesse me informar se nós disporíamos, já que esta é uma preocupação muito grande de datas, para homenagear a Independência do Brasil, durante a Semana da Pátria, de uma data para este fim, e ainda outra data para homenagearmos a Bandeira Nacional, no dia 19 de novembro.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer a pesquisa e logo após informaremos a V. Exª.

 Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado Moção de Repúdio, tendo em vista o fato ocorrido, de flagrante desrespeito do Tenente Coronel Mauro Osório, Comandante do 9° Batalhão da Polícia Militar, ao ser apresentado aos Senhores Vereadores, durante a reunião da Comissão Externa que avalia os acontecimentos ocorridos no Auditório Araújo Viana, por ocasião da premiação do Carnaval de 1993, realizada no dia primeiro de abril do corrente ano, quando negou-se, de forma indelicada e afrontosa, a responder a cumprimento do Vereador José Gomes. Em votação o Requerimento. Com a palavra o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o nosso companheiro Pedro Américo Leal falou muito bem que nós somos um grupo e dentro deste grupo poderá haver divergências de opiniões. Mas este grupo merece a consideração e o respeito de todos. Eu sempre levantarei a minha voz para defender os meus companheiros que forem humilhados ou que forem maltratados nesta Casa. Eu tomei a iniciativa de vir à tribuna falar a V. Ex.as de que eu apóio essa Moção, porque este Coronel Mauro Osório veio ao nosso ambiente, veio a Câmara Municipal e num gesto de grosseria e falta de educação nos atingiu a todos, não só o nosso colega. Se ocorrer com qualquer um dos Senhores, independente de cor partidária, eu sempre me levantarei em defesa do meu companheiro. Apoio este pedido do nosso companheiro Clóvis Ilgenfritz, e votarei a favor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPR, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, PPS é o Partido do Ver. Lauro Hagemann; PDS é o meu Partido hoje e nos próximos dias será o PPR. Mas, devo dizer a V. Ex.as que de um ou de outro, eu tenho orgulho do seu programa e tenho orgulho de pertencer a esta agremiação. Aliás, é bom que o povo não esqueça que o PDS lhes deu as soluções necessárias, hoje tão reclamadas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sou solidário à atitude do Coronel que aqui veio e não quis cumprimentar um Vereador desta Casa. É um direito do indivíduo cumprimentar ou não cumprimentar. É um direito do indivíduo ser educado ou mal-educado. Agora, o que eu acho que não devemos fazer é a moção de repúdio ao Cel. que não cumprimentou o nosso colega, razões ele terá ou não terá, isso não faz diferença nenhuma, mas nós não vamos aqui chegar ao mesmo nível daquilo que estamos condenando, se ele não quis cumprimentar nós vamos agredi-lo por outro lado. Eu também tive um secretário da Prefeitura a quem estendi a mão e ele não me a estendeu. Não fiquei brabo com ele por causa disso, mas, de qualquer forma, é um direito, que eu entendi, que ele tinha, de não me estender a mão. Não briguei com ele por isso, fui brigar depois por outra coisa, pela carta bonita que ele me mandou. Eu penso que nós já temos algumas histórias de moção de repúdio e de “persona non grata”, que acho que melhor seria nós nos solidarizarmos com o colega que foi desrespeitado, pois as pessoas são iguais, não importando se um coronel e outro foi soldado, não faz diferença alguma. Nós todos somos iguais, mas acho que não devemos fazer essa moção de repúdio e encaminhar ao Governo do Estado, ao Comando da Brigada Militar, porque é um direito dele, um direito errado, mas que eu não usaria de forma alguma, e meu passado está aí a dizer que estendi a mão a todos, nunca neguei a mão a ninguém, e não negarei, mas acho que não devemos fazer a moção de repúdio à falta de educação ou pelas razões que o coronel tenha, não sei quais sejam, até porque não estamos dando condições de ele dizer porque o fez, nós estamos julgando o fato sem que conheçamos os detalhes, mas que é deselegante entrar numa casa e não cumprimentar alguém é, mas a isso não cabe uma moção de repúdio da Câmara como um todo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem razão, eu conheço o Ver. José Gomes, a partir de sua posse como companheiro desta Casa, e conheço o Cel. Mauro Osório há muito tempo, como um dos oficiais da nossa Brigada Militar. Há poucos dias o companheiro Adauto Vasconcellos, talvez seja a única pessoa presente neste Plenário que não pode me pedir um aparte, sabe que o Prefeito Tarso Genro me encaminhou um telegrama que, se eu quisesse, poderia considerar como uma ofensa, porque, desta tribuna, eu me manifestei a respeito de um equívoco colocado em relação ao salário de Vereador, do Prefeito e Vice-Prefeito. Acho que o Prefeito Tarso Genro foi mal-informado do que eu havia dito e me mandou um telegrama relativamente desaforado. Agora, eu não quero mal ao Prefeito Tarso Genro, em absoluto! Ele não é meu companheiro de partido, mas eu o considero um cidadão de bem que num determinado momento pode ter uma atitude, ou impensada, ou mal-informada. Eu, simplesmente guardei o telegrama e ainda disse para o Adauto: “Olha, diz para o Prefeito que guardei o telegrama, mas ele está equivocado.” E por isso ficou. Agora, eu vou vir para a tribuna e pedir moção de repúdio ao Prefeito que me mandou um telegrama?

Eu não sei, Ver. José Gomes, que razões terá o Cel. Osório para não cumprimentar V. Ex.ª, mas deve ter alguma. Ah! Deve, o Cel. Mauro Osório é um homem educado. E até prova em contrário é um homem de bem e um conceituado oficial da Brigada Militar. Alguma razão existe de ordem pessoal até, porque V. Ex.ª foi integrante da Brigada Militar.

 

O Sr. José Gomes: Ainda o sou, pois está “sub judice”.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Está “sub judice”, mas foi excluído da Brigada Militar e a Brigada não exclui um integrante da sua corporação sem ter algumas razões, até porque, V. Ex.ª com todo o direito, está discutindo em juízo se é ou não ainda integrante da Brigada Militar. E se V. Ex.ª se considera integrante da Brigada, provavelmente por razões de ordens disciplinares, de antecedentes que eu desconheço. Eu acho que uma pessoa negar o cumprimento para alguém é por razões de pessoal. Não é uma agressão a um poder. É o cidadão Mauro Osório e o cidadão José Gomes.

Eu acho que esta Casa se comportará de forma açodada e abrirá um antecedente perigoso repudiando um coronel da Brigada Militar que deveria estar naquele dia comandando o 9° Batalhão, cuidando o policiamento da Capital. Mas veio aqui a convite da Casa. Veio, aqui, participar de uma diligência desta Casa para apurar responsabilidades do arrasamento do Auditório Araújo Viana naquela fatídica tarde da apuração do carnaval de rua de Porto Alegre.

Neste sentido, eu não conversei com os Companheiros do PDT, estou apenas, aqui, colocando uma posição pessoal, mas entendo que a minha Bancada deve votar contrariamente esta moção de repúdio, porque considero um remédio muito exagerado pra uma atitude meramente pessoal e que não pode ser considerada como uma afronta a todo o poder Legislativo, como eu não considerei uma afronta ao Legislativo o telegrama que recebi do Prefeito. Foi uma questão pessoal. Eu tenho certeza de que, se amanhã ou depois, se eu encontrar o Prefeito Tarso Genro, nem eu vou lhe negar cumprimento, nem ele me negará. Agora, se negar, será uma questão pessoal dele, que eu vou simplesmente assimilar. E o que eu vou fazer? Nunca mais vou cumprimentá-lo. Eu acho que as pessoas, nas questões de relacionamentos, não é questão de duas vias.

Nesse sentido, Ver. José Gomes, eu me solidarizo com V. Ex.ª pelo fato. Lamento o fato, mas não chego ao ponto de repudiar a atitude do Cel. Mauro Osório. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encaminha, pelo PT, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós ouvimos, ainda nesta Sessão, a palavra avalizada, experiente do Ver. Jair Soares que até, leu trecho um da nossa Constituição e que deixou para nós a interpretação.

Eu achei interessante o gesto, porque inteligência, sabedoria, ou até a visão que cada um tem das coisas, interpreta aquilo que está na letra fria de uma Constituição Federal.

O que aconteceu aqui foi realmente grave. Eu queria dizer, preliminarmente, como Vereador, que é constrangedor chegar na tribuna ou fazer um requerimento de repúdio, porque não é essa a minha função, eu não gostaria de fazê-lo. Agora, o que eu vi, o que passou para nós foi um desrespeito ao Vereador da Casa, que estava aqui nesta Tribuna, nesta sala, em uma reunião oficial, recebendo um representante da Brigada Militar e que fez um gesto grosseiro, afrontoso e espetaculoso, eu diria assim, contra um Vereador. Poderia ter sido de qualquer outro Partido. O Ver. José Gomes, agredido mais diretamente, não quis fazer esse ato, porque disse: “não vão entender”. Agora, nós, que estávamos assistindo, principalmente o Ver. Eliseu, ficou indignado, achamos que tem que fazer alguma coisa. A pessoa convidada foi o tenente, que veio depor, e se comportou a altura, educadamente, embora as dificuldades de um Processo um tanto tenso, que acontece num momento como esse.

Agora, o Tenente Coronel, que devia dar o exemplo aos seus subordinados e mais dois outros soldados, eram quatro homens, ele não deu esse exemplo. Eu mesmo tive a intenção de chegar junto ao Coronel, conversar, e vi que, ele estava arredio, de cara amarrada e quase dizendo: “não vem que não tem”. Acho que não é assim. Ele estava representando a Brigada Militar, ele estava representando o Governo, é uma Instituição, existe necessidade de respeito mútuo e foi um desrespeito, desrespeito afrontoso, para não dizer prepotente, de uma forma, de quem está com a farda, com a lei e com a ordem: os outros não.

Então, Senhoras e Senhores, Vereadoras e Vereadores, Sr. Presidente, nós não queremos que seja feito algo sob constrangimento. E, conversando com o Ver. Eliseu Santos, que assinou comigo esta moção, Verª Maria do Rosário, Ver. Antonio Hohlfeldt e outros, ao invés de fazermos a moção de repúdio, em atenção a essas questões colocadas, pelo Vereador Dilamar Machado e pelo Ver. João Dib, nós transformamos em uma moção de protesto. Vejam bem, até é humilde demais: nós protestamos, porque o cara quase bateu no outro e foi cumprimentá-lo, mas é um protesto. O Sr. Governador recebe, o Sr. Comandante Geral da Brigada Militar recebe, e vai chamar o Coronel e dizer: “é preciso um pouco mais de educação, não é assim que tu vais representar a Brigada Militar, lá na Câmara de Vereadores. Olha que eu te ponho no xadrez”. E, lá ele diz isso e faz. Lá funciona a lei da disciplina. E, nós, aqui, ficamos recebendo esse tipo de tratamento e ficamos em dúvida.

Agora, para que haja uma concordância desta Casa, em atenção a algumas questões colocadas, nós transformamos a moção de repúdio em moção de protesto. E pedimos o apoio dos ilustres Vereadores, em nome da nossa dignidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz encaminha à Mesa a alteração do seu Requerimento.

Eu pediria que o Sr. 1° Secretário a lesse.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento que teve substituída a expressão “Moção de Repúdio” por “Moção de Protesto”.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que, agora, temos um novo Requerimento, e caberia um novo encaminhamento. Se couber, eu solicitaria ao Ver. Pedro Américo Leal, que presenciou o fato, que expusesse para o Plenário o que aconteceu.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a Mesa concluir que é um novo Requerimento, ele não pode ser votado nesta Sessão. Ele apenas está sendo apregoado. Eu requeiro a V. Ex.ª o encaminhamento da matéria à Comissão de Justiça, primeiro para se definir a diferença entre a expressão “protesto” e “repúdio”. Na minha opinião, quem protesta repudia, quem repudia protesta. Nesse caso, seria importante definir a diferença entre uma expressão e outra. Caso se tratar de um novo Requerimento, que seja considerado apregoado, e votado em Sessão posterior.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Neste caso, mantém-se o Requerimento original. Eu fiz uma tentativa de acordo, mas, se não há acordo, vamos ao voto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa desconsidera o segundo Requerimento e coloca em votação o Requerimento já encaminhado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Votação nominal requerida, deferida pela Presidência. O Sr. 1° Secretário fará chamada nominal dos Srs. Vereadores para os votos.

 

(O Sr. Secretário procede à chamada a colhe os votos dos mesmos.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Desculpa a Questão de Ordem, mas eu indago se a Presidência não vota no caso do voto nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Só em casos de maioria absoluta, “quorum” qualificado ou voto de Minerva.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mesmo em votação nominal?

 

O SR. PRESIDENTE: Se V. Ex.ª quiser saber a posição da Presidência, nós daremos, tranqüilamente.

Não havendo Vereador que não tenha votado, vamos apregoar o resultado da votação: 15 votos sim, 11 votos não e 02 abstenções. APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Maria do Rosário e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores José Gomes e Jair Soares.)

 

O SR. JOÃO DIB: Vou encaminhar um Requerimento de renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Respondo à Questão de Ordem do Ver. João Dib quanto às homenagens ao Dia da Independência, já com Requerimento aprovado por este Plenário. Será destinado o Grande Expediente do dia 6 de setembro de 1993. O Dia da Bandeira será homenageado no dia 07 de outubro no período das Comunicações. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos demais Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja o período do Grande Expediente das Sessões Ordinárias dos dias quatro de agosto, oito de novembro e oito de dezembro do corrente ano, dedicados a homenagear os quarenta anos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, o Dia Mundial do Urbanismo e o Dia do Arquiteto e do Engenheiro, respectivamente; de Votos de Congratulações do Vereador Fernando Záchia, com a Rádio Guaíba pela passagem de seu aniversário de serviço prestado à comunidade; do Vereador Isaac Ainhorn, com o Instituto de Educação General Flores da Cunha, com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre pela passagem de seus aniversários de fundação; com o Senhor Clóvis Lonzetti pelos seus quarenta anos de relevantes serviços prestados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre e com o Jornalista Kenny Braga por sua nova coluna - “Visão Pessoal”, no Jornal do Comércio; do Ver. Nereu D’Ávila, com o Grêmio Náutico Gaúcho pelo transcurso do seu aniversário de fundação; e do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com os Senhores Alceu Teixeira Marques, Gilberto Brasil e José Humberto Lorenzi, por suas confirmações como Diretor Presidente, Diretor Técnico Comercial e Diretor Administrativo Financeiro, respectivamente, da Companhia União de Seguros Gerais.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não vou usar os oito minutos. Vou falar um pouco sobre a minha pessoa. Sou um homem que gosto de festas, gosto de comemorações e de dias especiais. Gosto muito do Dia das Mães, do Dia dos Pais. Hoje é o Dia Mundial da Saúde. Não fiz nenhum requerimento para que fosse alterada a ordem do Grande Expediente para fazer uma homenagem, porque ao Dia não cabe homenagem alguma. Hoje não é dia de comemoração, e eu trago ao povo de Porto Alegre, ao povo do Brasil os meus pêsames, no Dia Mundial da Saúde. Hoje, não é dia de comemoração, é dia de pesar. Os hospitais deste Brasil inteiro estão sucateados, as pessoas não recebem assistência médica, porque a estrutura de saúde brasileira não dá condições.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª tem razão: é um dia de pesar. Temos que pensar o que está acontecendo com a saúde, no Brasil, temos que colocar na balança o que está faltando, quem está se omitindo, aonde está indo o dinheiro que se arrecada para a saúde. V. Ex.ª disse muito bem, não é para fazermos festa, porque a saúde do nosso povo está abalada. Nosso povo não pode comprar remédios, não pode marcar uma consulta particular. Os planos de saúde, que estão aí colocados, são para quem tem muito dinheiro. Acho que é de se colocar na balança o que está faltando acontecer.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Tenho certeza que teremos um estudo detalhado, sobre esse assunto, pois o início já foi dado pelo nosso companheiro Dr. Jair Soares. Ele falou de uma das causas principais deste descaso: o desvio de verba destinada à saúde, que vai para outros setores. Tenho certeza que o nosso companheiro Jair Soares trará novas informações em outras oportunidades.

Neste dia, quero parabenizar a todos os Vereadores, desta Casa, por sentarem-se nestas cadeiras. Outro dia, sentei na cadeira do Ver. Clóvis Ilgenfritz e o parabenizo, agora, por sentar-se ali, porque tem que se equilibrar nela, e não vai haver coluna que agüente. Faço um apelo ao nosso Presidente, no sentido de que nos ajude, melhorando estas cadeiras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto à tribuna hoje para falar sobre o assunto que trouxe a esta Casa, em relação a não resposta completa do Tribunal de Contas ao Pedido de Informações do Dep. Marcos Rolim, que foi objeto de comentário do nobre Vereador Jair Soares nesta tribuna. O Vereador leu um dos preceitos básicos da Constituição Federal para justificar, e, portanto, colocar uma posição contrária a que desta tribuna defendia em relação ao tema. Nós sabemos que uma Constituição não é feita de artigos soltos. E o artigo que S. Ex.ª leu desta tribuna nos é muito caro. Trata da questão do direito individual de cada cidadão desse País, direito que, muitos de nós, eu tenho certeza de que a totalidade do meu partido, mas não só ele, vêm lutando há muitos anos para ver afirmado nesse País. Há também na Constituição Federal, assim como na Estadual, as prerrogativas dos representantes nos Parlamentos, representantes diretamente eleitos pela população, e entre elas, uma básica, elementar, para que o mandato parlamentar seja exercido na plenitude, é o art. 55 da Constituição Estadual, na seção 3, inciso 2, que diz: “Os Deputados Estaduais têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações.”

Portanto, não cabe ao Tribunal de Contas ou a qualquer órgão da administração direta ou indireta entrar no mérito, analisar, pensar, registrar ou selecionar informações para qualquer Deputado Estadual. Assim como o poder público municipal deve cobrar respostas a seus Pedidos de Informação à Administração e deve informar os Vereadores para que eles possam executar, da melhor maneira possível, suas prerrogativas e atribuições.

 

O Sr. Jair Soares: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, estou acompanhando a sua colocação com a maior atenção, porque é um tema importante. O artigo que V. Ex.ª cita - estou plenamente de acordo - é prerrogativa dos parlamentares em nível federal, estadual e municipal. Então, pergunto: por que o Deputado não foi no Tribunal, já que tem livre acesso, e não retirou sob sua inteira responsabilidade? Ele não está proibido de ir lá; que vá lá e tire!

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte do nobre Vereador, mas considero contraditória sua colocação com relação à que anteriormente fez ao justificar a não-entrega da relação dos nomes ao Deputado, defendendo o princípio da inviolabilidade dos direitos individuais. A questão foi somente de trâmite. O problema foi ele ter solicitado via ofício, formalmente, e não ter ido até lá.

 

O Sr. Jair Soares: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero atrapalhar o pronunciamento de V. Ex.ª, mas V. Ex.ª afirmou que queria polemizar. O Tribunal de Contas, a meu ver, sob a Carta Magna, está impedido de fornecer esses dados. O Deputado ou Vereador podem buscar, sob sua inteira responsabilidade, os dados, são duas colocações totalmente diferentes, uma é dos direitos e das garantias individuais e coletivas e outra é do mandato, do exercício parlamentar.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Me parece que neste caso concordamos que não cabe a nenhum órgão de Administração direta ou indireta, especialmente o Tribunal de Contas, um órgão de assessoramento aos poderes Legislativo Executivo, não cabe a ele nenhuma censura de qualquer ordem, quanto a qualquer pedido de um parlamentar estadual. As responsabilidades penais que por ventura possam advir de algum ato, de algum procedimento não assegurado pela legislação constituinte, são de inteira e intransferível responsabilidade de cada cidadão no exercício ou não de mandato parlamentar.

O Tribunal deve prestar informação e o Deputado que pedir qualquer informação é responsável perante a Legislação, a Constituinte, e a população sobre o procedimento, o desdobramento e a utilização daqueles dados. Não cabe a nenhum terceiro avaliar e julgar isso em seu lugar. É um precedente bastante sério e ruim no processo de fortalecimento que nós queremos ter do parlamento neste País, em todos os níveis, para que possamos consolidar efetivamente a democracia, a autonomia e o controle dos diferentes poderes.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Deputado fosse no Tribunal de Contas e verificasse os nomes daqueles que recebem quantias elevadas ele não tinha o direito, eticamente ele estava impedido de divulgar os nomes, e legalmente também, claro que ele responderia na Justiça se quisesse, mas o Tribunal de Contas só podia fazer o que fez.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: É uma questão de ética. O Tribunal tem que julgar e não um órgão de assessoramento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Colegas Vereadores, Presidente, hoje no dia mundial da saúde, a esta Casa, seguramente, cabem algumas reflexões. Todos que lutamos por uma nova estrutura de saúde, pela solução efetiva dos problemas de saúde da nossa população, precisamos nos debruçar em datas como esta e, mais uma vez, aprofundar a reflexão do que tem sido a saúde no nosso Brasil.

Eu, que defendo com todas minhas forças, toda minha convicção, um sistema público de saúde, talvez, na área da saúde seja o ponto onde a relação mais perversa, ditada pela economia de mercado, apareça no sentido de mercantilizar o acesso à saúde, o acesso à prevenção e o acesso a todo desenvolvimento tecnológico que foi constituído pelo esforço de muitas pessoas ao longo de gerações. Hoje, no dia mundial da saúde, nós podemos nos debruçar sobre dados que mostram que 65%, dados esses do IBGE, das internações hospitalares são decorrentes de doenças veiculadas por água não tratada.

Ora, meus senhores, nós vivemos com avanços tecnológicos de terceira, de quarta ou de última geração dentro da medicina e dentro da área de saúde, mas ainda temos crianças que morrem por falta de vacinas e, hoje, o paradoxo que tento abordar é ilustrado na “Zero Hora”, na mesma página em que o Conselho Municipal de Saúde coloca a sua posição defendendo a municipalização e a luta por um sistema público de saúde; logo abaixo, vemos um convite: “No Dia Mundial da Saúde, que tal ver ao vivo e a cores como anda a sua saúde?”, convida a Clinison, uma clínica especializada em ultra-sonografia. Essa é a realidade da saúde pública no Brasil. Enquanto uma grande maioria dos nossos postos de saúde, do nosso serviço básico, não têm vacinas, não têm medicamentos, não tem médicos, não têm enfermeiros, outros são convidados para dar uma olhada como anda a sua saúde, ao vivo e a cores, numa clínica privada, pagando. Assim é a saúde no Brasil, meus Senhores. Quem tem, paga e tem acesso, aqueles que não têm, não pagam e não têm acesso. A saúde é um bem essencial, nenhuma das pessoas que vai ao médico, que vai a uma clínica, que vai a um hospital, vai porque quer passear; vai porque precisa de atendimento e não tem outra alternativa e, para tanto, o mínimo que a dignidade exige é que todos nós tenhamos acesso ao sistema universal, que não tenhamos barrado o nosso atendimento à saúde por questões econômicas como é o que acontece, hoje, infelizmente, dentro do Brasil.

Nós convivemos no Dia Mundial da Saúde com a chegada do cólera. Esta é outra doença do século passado e que só pode existir num país onde os investimentos em saneamento básico, os investimentos em saúde pública foram deixados para o segundo plano. Esta é outra relação perversa da crise que assola os países de terceiro mundo e os países pobres. Quando se abate a crise, da onde é retirado o dinheiro dos orçamentos? É retirado, exatamente, da saúde, da educação, das áreas essenciais e sempre se assiste a liberais de plantão que defendem que a iniciativa privada poderia resolver os problemas da saúde no Brasil. Eu pergunto: por que a iniciativa privada não resolveu os problemas da saúde em lugar nenhum do mundo? A segunda demanda mais importante do povo norte-americano, hoje, é por um sistema público de saúde. Lá, que é o centro do capitalismo mundial.

Então, meus Senhores, é preciso que lutemos com todas as forças e com toda a nossa convicção para que a saúde seja encarada como um bem essencial e que seja uma obrigação do Estado e um direito de todos os cidadãos. Este é o nosso pedido no Dia Mundial da Saúde.

Para concluir, colocaríamos a necessidade de que, efetivamente, todos os Vereadores que estão conosco, apóiem o nosso Projeto, que entra em votação, do Plano Municipal de Saúde, que é um Projeto de fundamental importância, porque é mais um passo na caminhada pela municipalização da saúde. A municipalização é a real saída para o sistema de saúde, porque sua gestão centralizada, até hoje, só permitiu uma série de malversações do dinheiro público e descontrole por parte da população, vendendo-se a idéia de que o sistema público não pode atender a suas demandas. E hoje assistimos com preocupação a muitas categorias profissionais que buscam o seguro privado de saúde em suas reivindicações. A classe média brasileira busca o seguro privado de saúde como solução para seus problemas de saúde. Quero dizer com todas as letras: no momento em que os seguros privados de saúde tomarem conta do mercado de saúde no Brasil, os preços serão outros, Srs. Vereadores. Os preços, hoje, apresentados por planos como o Bradesco-Saúde e outros serão outros, quando eles forem os donos do mercado. Todas as nações desenvolvidas não abrem mão de um sistema público de saúde. É isto que todos nós devemos fazer: lutar por um sistema público e que a iniciativa privada tenha seu papel de complementariedade e não que as pessoas - como assistimos todos os dias - nos postos, na periferia, tenham que reunir a família inteira para arrecadar 100, 200, 300, 400 mil de cada um para pagar procedimentos privados na área da saúde, porque não podem ter seus familiares sem atendimento. É muito fácil para quem trabalha em medicina privada cobrar o preço que quer, porque todos dizem “a saúde não tem preço”. Daí, a família se cotiza, vende o carro, retira dinheiro daqui, retira dinheiro de lá e paga pelos procedimentos. Pois isso não é justo. Quem quer utilizar o sistema privado, deve usar. Mas só quem quer, porque quem quer utilizar o sistema público tem que ter esse direito. Esta é a nossa luta. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevi-me como sexto orador nas Comunicações, acompanhando o que se expôs a respeito do Requerimento do Dep. Marcos Rolim com relação a salários de servidores públicos. E eu que não coloco nenhuma oposição a que se divulguem os vencimentos do servidor público, gostaria de trazer alguns reparos.

Em primeiro lugar, está equivocado o Deputado Marcos Rolim. Eu entendo que ele devia ter pedido informações sobre quais os Deputados que apresentaram aquelas propostas que trouxeram reajustes desproporcionais a dois ou três. Não se deve atirar a imagem do servidor público contra a opinião pública, se ele não tem nada com a história.

Em segundo lugar, o Deputado Marcos Rolim, em vez de pedir quem são os homens dos altos salários, devia ter perguntado, para a Assembléia Legislativa quem votou favorável a estas leis, que destas leis decorreram estas distorções no serviço público, onde um segurança ganha 200 milhões por mês. Isto o Deputado Marcos Rolim esqueceu. Por outro lado, o Deputado Marcos Rolim equivocou-se quando não perguntou quem são os servidores públicos que ganham altos salários, que está na hora de terminar com esta história de que os servidores públicos são pagos pelos contribuintes.

Tenho dito, inúmeras vezes, que a iniciativa privada também quem paga são os contribuintes e o Deputado Marcos Rolim esqueceu de pedir quanto ganham os executivos das empresas da iniciativa privada; ele esqueceu de pedir, também, quanto ganham as mulheres dos executivos da iniciativa privada, que também estão trabalhando nas empresas deles. Esqueceu de pedir, também, quanto ganham os filhos dos proprietários das empresas que trabalham nestas empresas. Há 20 anos fiscal de tributo e sei muito bem. Ou os senhores acham que estes proprietários de empresas, que colocam lá altos salários, eles que pagam salários mirabolantes, isto não é para abater do imposto de renda? Claro que é. Somos, sim, favoráveis a que se divulguem os salários, porque os nossos salários são pagos pelos contribuintes, mas também os salários da iniciativa privada que ganham inúmeras vezes mais do que ganham os servidores públicos, também são pagos pelos contribuintes e o cidadão tem direito de saber. O cidadão tem direito de saber, porque sabe quanto ganha um Vereador e quanto ganha um funcionário do Executivo. Agora, não sabe quanto ganha um médico nas suas atividades, que a gente consulta cinqüenta vezes e quarenta e nove vezes e meia ele não dá recibo. Ele não sabe quanto ganha um advogado, nas suas atividades, e o que sonega de Imposto de Renda num mês. Srs. Vereadores, o que eles sonegam num mês, um Vereador ganha num mês. Isso, nunca vi Deputado algum, nem se quer do PT, pedir. Tem que pedir também! Todos os salários da iniciativa privada e do Poder Público são arcados pela sociedade. E alerto quanto a isso, porque o nosso tipo de atividade leva a sociedade a crer que nós estamos roubando. Eu estou cansando de ir em reuniões, dizer que sou funcionário público e ouvir um monte de bobagem de gente desinformada e extraordinariamente sonegadora, que eu sei! Então, temos que mudar esta visão, temos que fazer alguma coisa para que a sociedade saiba efetivamente o que está acontecendo.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, concordo “ipsis litteris” com o que V. Ex.ª coloca na tribuna, em relação ao funcionalismo público, até porque sou funcionário público e sei muito bem que aqueles que sempre tentaram nos transformar em bodes expiatórios, sempre defenderam interesses inconfessáveis. Agora, quando eu trouxe a esta Casa o tema, não era para entrar no mérito da postura de um Deputado ou discutir o que ele deveria ou não fazer. Quis trazer para esta Casa o debate sobre a questão de que foi ferida uma das prerrogativas básicas para o exercício do mandato e não é a vocação do Dep. Marcos Rolim ficar transformando o funcionário em bode expiatório, porque nós conhecemos muito bem a sua trajetória dentro do partido que, inclusive, aqui, em Porto Alegre, paga muito bons salários, talvez não tanto quanto queríamos, mas melhores do que os do Estado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e sei muito bem disso, apenas estou colocando com ênfase para mostrar que esse tipo de posição traz prejuízos a nós, servidores públicos. E não estou na lista, não. E mais, sou favorável também a que se divulgue essa lista. Por que não? Vamos divulgar! Agora, divulguemos também a lista da iniciava privada. Por que não, Ver. João Dib? O salário, a retirada que ganha um proprietário de uma empresa, um Diretor, um gerente, um filho do dono da empresa que também não vai à empresa, é suportado também pelo conjunto dos trabalhadores do País. Ou será que só o salário do servidor público é pago pelo contribuinte? Os da iniciativa privada, quem é que paga? Deus? Papai Noel? Ou o coelhinho da Páscoa?

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É claro que sim, a coisa vai além, existem empregadas, empregados das residências, mansões de empresários, que são pagos pela empresa. Agora, quando se voltam para o Vereador, o mundo vem abaixo. Vou além, sou de opinião que não devia haver sigilo bancário para ninguém. Como já mostrei na televisão os meus três cheques, porque o vencimento é público, por que esconder? Não vou ser lesado na minha intimidade, se o meu vizinho souber o quanto ganho, por quê? A minha intimidade não está rasurada por isso. Por isso coloquei a informação, para ver se colocam na Constituição, onde couber, esta ressalva que todos nós, homens públicos, não temos sigilo bancário. Isto não existe.

 

O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou pegando a polêmica na corrida, mas gostaria de registrar que uma das manifestações do Dep. Marcos Rolim, a que ele fez referências, é sobre a responsabilidade da situação. Nós sabemos que as leis que criam alguns privilégios na Assembléia Legislativa são de responsabilidade dos Deputados, não são do Sindicato, nem dos funcionários. A nível do Estado a responsabilidade é dos governantes. Acho que não podemos omitir essa informação

Em segundo lugar, nessa questão da moralidade ou da não-moralidade, eu até posso achar que nós podemos fazer uma interpretação rigorosa sobre a função do Tribunal de Contas, Ver. João Dib. Agora, o Tribunal de Contas, em alguns momentos, tem assumido funções, onde a legalidade do seus atos tem sido secundarizada. No ano passado, teve um ato completamente ilegal, feito pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ex-Deputado do PDT, Romildo Bolzan - que nós denunciamos - que nunca se manifestou a respeito. Foi quando, de caráter informal, ele mandou de forma indevida para o Presidente desta Casa - e o Ver. Dilamar Machado sabe dessa polêmica que levantei - documentos que não eram ainda de conhecimento público. Então, acho que temos que relativizar um pouco esse problema. Agora, se o Governador do Estado estivesse interessado, de fato, em resolver e achar que há problemas de imoralidade, ele divulgaria esta lista e determinaria a divulgação para resolver esses problemas. E aí, nós temos que nos posicionar politicamente.

Em terceiro lugar, quero comprometer-me aqui, com este Plenário, que vou entrar nessa discussão de salários, só que vou pedir à CUT - Central Única dos Trabalhadores - e à semana que vem irei divulgar uma cópia a todos os Vereadores, o salário base de todas as categorias de trabalhadores dos sindicatos, através da CUT, em Porto Alegre. Na verdade, esse é um problema social sério que também temos que divulgar, e aí vamos ver que moral são os salários que algumas empresas, alguns setores do empresariado, pagam para seus funcionários em todo o País e não só em Porto Alegre. Iremos conhecer, então, o salário base de cada categoria para ampliarmos essa discussão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Ver. João Motta, para finalizar, eu não sou contra que se peça a lista dos altos salários. Entendo, apenas, que o Dep. Rolim se equivocou, ele primeiro deveria pedir: quais os Deputados que apresentaram? O que apresentaram? Quem votou contra? Quem votou a favor? Por que há essa distorção? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, neste período de Comunicações, fazer dois registros. Um, que está diretamente ligado ao Estado do Rio Grande do Sul e à Cidade de Porto Alegre. Acho que pouca gente sabe, que no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, existe o chamado Museu da Brigada Militar, uma instituição criada há cerca de 10 anos atrás, e que teve, a partir daí, um desenvolvimento extremamente interessante. Tive a oportunidade, na semana passada, Ver. Gomes, a convite do seu atual Diretor, o Major Paulo Rubens Brochado Filho, de visitar a instituição. E, realmente, fiquei bastante admirado com o trabalho que se vem fazendo no Museu da Brigada Militar. Ao menos, para situar uma das documentações mais importantes que o Museu possui, doado pelos antigos proprietários da Editora Globo, o Museu da Brigada Militar é a única instituição do Rio Grande do Sul que tem a coleção completa da Revista do Globo. Todos os seus quase 500 números editados ao longo de toda a história, praticamente, da Editora e Livraria do Globo. Aos Vereadores que, eventualmente, não conheçam mais de perto, a Revista do Globo foi, ao lado de uma revista de vida bem mais efêmera, que foi a Revista da Província de São Pedro do Sul, foi a revista do Rio Grande do Sul, e, no seu momento, a Revista Nacional, criada e dirigida pelo poeta Mansueto Bernardi, que foi a cabeça intelectual do Estado do Rio Grande do Sul, durante cerca de 20 a 30 anos. Após a Revolução de 30, requisitado pelo Governo Revolucionário, integrou a Administração de Getúlio Vargas, dirigiu a Casa da Moeda, criou o cruzeiro no lugar do mil réis, da época; mas foi, sobretudo, na área cultural que o Mansueto Bernardi fez um trabalho extraordinário. Foi ele, por exemplo, o descobridor do Érico Veríssimo, foi ele o descobridor do Mário Quintana, e acho que isto diz suficientemente quem foi Mansueto Bernardi, em conseqüência o que foi a Revista do Globo. Pois, pasmem, o Museu da Brigada Militar é a única instituição do Estado do Rio Grande do Sul, e muito provável em todo o Brasil, por que é de uma época em que a Biblioteca Nacional não tinha legalmente, inclusive, essas postagens de atribuições de controle. E mais do que conter, deter a posse de uma coleção completa inteiramente encadernada, cuidada. No museu da Brigada, há quatro anos, mantém um convênio com o curso de pós-graduação em Literatura, em Letras, da Pontifícia Universidade Católica, desenvolvendo uma pesquisa sobre o conteúdo da revista. Essa pesquisa está chegando ao seu final, com a orientação da Professora Valquiria Tomsberg: eles têm hoje um fichamento que está sendo colocado no computador com mais de quinhentos mil nomes de autores literários e de referências literárias, ou seja, a partir do momento que isto estiver disponível no computador, a qualquer momento teremos acesso, inclusive por microfilmagem, a todo um panorama do que era a literatura do Rio Grande, do que era a Literatura do Brasil e da Literatura mundial, através dos registros colocados na revista O Globo: Isso é um acervo do museu da Brigada Militar.

E mais do que isso, o Major Paulo Rubens Brochado Filho, que não tem formação específica em museologia, tem feito seus cursos, e procurado se preparar para isso, mas a formação dele é na área de Relações Públicas, formando inclusive pela FAMECOS e pela Unisinos. Foi casualmente meu aluno no curso de pós-graduação em especialização. O Major conseguiu uma coisa que considero fantástica: hoje presta um serviço aos Brigadianos aposentados, aos seus descendentes, às suas famílias realmente inexcedível.

O Major conseguiu recolher para o seu museu toda a documentação relativa à história da Brigada e aos Brigadianos. Então, hoje, quando um antigo soldado ou a família dele têm problemas para saber a época em que esse soldado serviu na Brigada Militar, saber se tem direito de aposentadoria, enfim, toda e qualquer ficha pessoal de anotações postas na história desse soldado. Hoje, ele se dirige diretamente ao museu da Brigada Militar, que tem, inclusive, uma autonomia, uma dinâmica bem maior do que toda aquela burocracia que encontramos na própria Brigada Militar que é uma instituição imensa e pesada pelo número, ou na chamada Secretaria da Administração.

O Major conseguiu, depois de dois anos de luta, fazer a encadernação completa de todos estes documentos; são mais de 50 volumes com quase cem anos de história da Brigada, alguns inclusive expostos eventualmente à visitação pública. Tive oportunidade de ver estes documentos que criaram a Brigada Militar, que fizeram esta transformação de Corpo Provisório, Voluntário etc. e tal. É um material que não tem - o que me chamou a atenção - aquele oba-obismo institucional. Nós vamos lá conhecer a história da instituição. Ela se dispensa adjetivos de auto-louvação. Estão lá os documentos. E eu queria fazer este registro, porque acho que é muito importante.

Quando a gente quiser criticar a instituição - e eu tenho várias críticas, em vários momentos - ou quando a gente quiser louvar a instituição, mas que a gente conheça a instituição, tenha o documento na mão e, possa, portanto, com base objetiva, tomar a sua posição, expressar a sua opinião. Sobretudo, é uma instituição que tradicionalmente nós podemos considerar meio “bronca”, entre aspas, meio despreparada para este tipo de exercício, nós encontramos um militar que tem a sensibilidade que muitas vezes a gente não encontra em civis que administram instituições semelhantes.

Não estou aqui fazendo o registro por preconceito ao militar, muito pelo contrário. Sou descendente de militares, que tiveram uma passagem no mundo intelectual extremamente importante, como o general Bertoldo Klinger, que é meu tio-avô. Portanto, conheço bem que existam as exceções, mas que são exceções. E que, por isso mesmo, fiz questão de fazer o registro aqui nesta Casa. E transmitir a sugestão aos companheiros Vereadores. Conversem com o Major Paulo, visitem a instituição, porque acho que o Museu merece uma visita. Na pior das hipóteses, a gente dá força para o Major, porque, de repente, um Comandante qualquer ainda resolva acabar com o Museu ou complicar a vida do Museu. Quero fazer o registro. Pelo contrário, o atual Comandante da Brigada tem sido de uma sensibilidade extraordinária com relação à instituição.

Peço desculpas aos Vereadores que queriam apartes, e fica aqui o registro e, ainda, queria comunicar o recebimento de uma revista do Gabinete do Senador Darcy Ribeiro. Se todos os Senadores fizessem como o Senador Darcy Ribeiro faz, o Senado brasileiro tinha uma outra imagem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas no período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tempos atrás nesta tribuna eu referi a importância do Decreto Municipal 9463, que é aquele Decreto do período do Ver. Antonio Hohlfeldt à frente da Secretaria Municipal dos Transportes e que estabelecia, como estabelece, a obrigatoriedade da fixação do texto da Lei do Troco, Lei n° 645, no interior dos ônibus e lotações da nossa Cidade. E fiz, desta tribuna, um apelo no sentido de que a Prefeitura, através da mesma SMT fiscalizasse a fixação desse texto de lei, conforme determinava o decreto que tem origem no Executivo. Posteriormente fiz também um Pedido de Providências nesse sentido e encaminhei esse pedido, na forma regimental. E fiz ainda um trabalho de entrevista, pedindo, solicitando o cumprimento do Decreto que tem origem no Executivo, como disse anteriormente, ainda na gestão Antonio Hohlfeldt na SMT.

Mas, Srs. Vereadores, até o momento nós não tivemos essa providência cumprida, não tivemos sequer uma explicação do Executivo Municipal nesse sentido, e não temos nem mesmo da Cia. Carris Porto-Alegrense o cumprimento do Decreto. Então, fica uma situação de extremo constrangimento, manter esse tipo de cobrança permanentemente nesta tribuna, através dos mecanismos legais, no caso de Pedido de Providências, através de denúncias. E sempre mantendo a cordialidade no Requerimento, porque em relação à população, Srs. Vereadores, isto é um verdadeiro abuso, o desrespeito do Decreto do próprio Executivo, é um abuso na medida em que não permite ao usuário do Transporte Coletivo conhecer plenamente a Lei do Troco que, por decreto, tem que estar afixada no interior do coletivo, atrás e acima do cobrador do ônibus. É um Decreto Municipal, não é favor nenhum isso. É obrigação da SMT fiscalizar os ônibus de Porto Alegre, pois os ônibus de Porto Alegre rodam diariamente, sem o texto da Lei do Troco. O descumprimento é tamanho que os fiscais da SMT não conhecem esse texto. Não é favor nenhum a fixação deste texto. É obrigatoriedade decorrente de um decreto em vigor na Cidade de Porto Alegre.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma situação que fica para todos nós, integrantes do Poder Legislativo, representantes da população de Porto Alegre, como a de manter uma cobrança que sistematicamente não tem a atenção do Poder Executivo, pelo menos a atenção devida, nem mesmo uma explicação sobre a falta de atenção. Então, mantenho a denúncia de que não está sendo cumprido o Decreto, requerendo novamente a SMT, e me sinto constrangido e não farei, Sr. Presidente, um novo Pedido de Providências, pois me parece que não tem sentido, se o Decreto não pode ser cumprido, que seja revogado. Ele está em vigor em Porto Alegre, e se o Executivo entender que ele não pode ser cumprido ele tem que ser revogado. Agora, seria para todos nós, um passo atrás. A população de Porto Alegre teve um avanço com a obrigatoriedade da fixação da Lei do Troco no interior de ônibus e lotações. É bem verdade, faça-se justiça, que nas lotações existe o texto, mas nos ônibus não, inclusive os da Carris.

Concluo, dizendo que nós temos que, de uma vez por todas, ter a atenção do Executivo, para os requerimentos feitos aqui nesta Casa, para as denúncias feitas da tribuna, e acima de tudo, para a legislação municipal em vigor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi, ausente; Ver. João Motta, ausente; com a palavra o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, dificilmente ocupo esta tribuna, porque acho que tem tanta gente falando tanta coisa boa que eu prefiro mais ouvir a falar. Mas, como Presidente da Comissão do Consumidor, quero comunicar que amanhã, às 9h, a Comissão estará lá, no Largo Glênio Peres, distribuindo umas cartilhas do consumidor. Essas cartilhas orientam o consumidor para que, pelo menos procurem não ser logrados, não ser surrupiados ali por comerciantes que, além de cobrarem um preço extorsivo, muitas vezes, roubam no preço e vendem um peixe ou outra mercadoria adquirida de péssima qualidade.

Nós fizemos reunião na Comissão do Consumidor e convidamos diversas entidades, inclusive a SMIC, que é o Órgão municipal que trata deste problema, mas a SMIC não compareceu. Nós gostaríamos de trabalhar irmanados com a SMIC e achamos que é muito importante. E a Comissão tinha muito a colaborar com a SMIC, pois participamos com cinco Vereadores interessados em colaborar, neste particular, porque achamos de suma importância orientar o consumidor, principalmente esse pessoal que não lê jornal e que não está a par de todos os seus direitos. Eu sou conhecedor de peixe e de pescado e acho que de 15% a 20% do pescado comercializado em Porto Alegre não tem condições de consumo. Nós achamos que o povo está sendo prejudicado. Após, vem o problema do peso e do preço. O preço está extorsivo este ano, subiu, nestes últimos 15 dias, mais de 50% no preço. Sempre que se aproxima a Semana Santa, reúnem-se o Poder Municipal e outros poderes e aumentam o preço. Eu acho isso um absurdo, pois quando o consumo aumenta deveria baixar o preço. Mas temos comerciantes de pescado que armazenam o peixe por mais de 6 meses em câmaras frias para comercializar nesta época.

Então, é o momento do Poder Público Municipal e até Estadual, estar atento com o serviço sanitário, fazendo com que o consumidor adquira produtos de boa qualidade.

Nesta época, em que o cólera está aí, e o peixe é um grande agente, eu acho que os peixes pescados nas ribanceiras dos Rios dos Sinos e Guaíba teriam que passar pelo crivo das autoridades sanitárias.

Eu, hoje, estive no mercado, fazendo uma avaliação. Nós temos bancas de peixe, no mercado, que não dá para entrar, de tanta gente.

As bancas tomaram conta de todo o Largo Glênio Peres. As grandes carretas, que vêm de Rio Grande, tomaram conta do lado da Prefeitura, na Av. Borges de Medeiros, em frente ao INPS, totalmente. O lado que dá para a Rua Siqueira Campos, também. O comércio do pescado tomou conta de Porto Alegre. As nossas autoridades não sei se estão aparelhadas para dar a segurança necessária ao povo de Porto Alegre.

Queria, também, referir-me àquela Moção votada, de repúdio, de protesto, contra um militar. Eu achei um absurdo, o que um homem, de uma alta patente, Coronel, fez a um Vereador desta Casa. Eu nunca tive problemas com militar. Eu fui líder sindical, na época de 64, 65 e 67 e nunca tive problemas com militar. É uma instituição que serve à Pátria, dá segurança a todos nós. Mas, um militar de uma alta patente vir aqui e fazer um gesto desses, na frente dos demais, a um companheiro nosso. Seja ele expulso da Brigada, do Exército, preto ou branco, eu acho que o mínimo que ele merecia, era respeito desse militar. Quero dizer que votei a favor dessa Moção, porque fiquei indignado com isso. É uma questão de respeito ao cidadão que, no momento, exerce uma função pública, de alta relevância no Município como é o caso de um Vereador. Era isso, companheiros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

 

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